DAS PENAS: RESTRITIVAS DE DIREITO

DAS PENAS: RESTRITIVAS DE DIREITO

1. JUIZ APOS ANALISE PARA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE VERIFICARA AS HIPOTESES DO ART 43, CASO SE ENCAIXE NAS HIPOTESES DEVERA O JUIZ SUBSTITUIR PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITO

   • REQUISITOS
     • PENA DE ATÉ 4 ANOS NOS CRIMES DOLOSOS
     • CRIMES SEM VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA
     • REU NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO
     • CONDUTA, ANTECEDENTES E CULPABILIDADE INDIQUEM A SUBSTITUIÇÃO
   • ESPECIES
     • LIMITAÇÕES AOS FINAIS DE SEMANA: O JUIZ DETERMINA QUE O RÉU PASSE 5 HORAS OUVINDO PALESTRA AOS FINAIS DE SEMANA
     • INTERDIÇÃO TEMPORARIA DE DIREITOS: O APENADO FICARÁ ATÉ O TEMPO DE SUA PENA IMPEDIDO DE EXERCER UM DIREITO, UM CARGO, UMA FUNÇÃO, UM OFICIO...
     • SERVIÇOS A COMUNIDADE OU ENTIDADE PUBLICA: O APENADO PRESTARÁ 1 HORA DE SERVIÇO GRATUITO SEMANAL, ONDE CADA HORA EQUIVALE A 1 DIA DE PENA CUMPRIDA, SE O APENADO DESEJAR CUMPRIR A PENA EM MENOR PERIODO O JUIZ ESTIPULARÁ MAIS HORAS.
     • PRESTAÇÃO PECUNIARIA: É FIXADA EM RELAÇÃO AO PREJUIZO CAUSADO PELO APENADO, NESTE CASO O JUIZ PODE APLICAR UMA ALTERNATIVA COMO CESTAS BASICAS E ETC
     • PERDA DE BENS OU VALORES: O CONDENADO FICARA OBRIGADO A PAGAR UMA QUANTIA AO FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL, O VALOR QUE CONSEGUIU COM A SUA ATO ILICITO, OBVIAMENTE QUE SERA RETIRADOS DE SEUS BENS LICITOS E NÃO DO FRUTO DO CRIME, PODENDO ATÉ PERDER O SEU UNICO BEM DE FAMILIA
   • OBS: SE A PENA FOR INFERIOR A 1 ANO O JUIZ APLICARÁ SOMENTE UMA PENA RESTIVA OU DE MULTA, DE 1 A 4 ANOS O JUIZ FIXARA 1 RESTRITIVA + 1 DE MULTA OU 2 RESTRITIVAS