seguro de dano

seguro de dano

1. seguro de responsabilidade civil

   • a seguradora garante o pagamento de indenizações que o segurado deva a terceiros
   • art. 787, § 2º: É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.
     • Enunciado 373, CJF: Embora sejam defesos ... não retiram do segurado o direito à garantia, sendo apenas ineficazes perante a seguradora.
   • § 4º Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.
   • §3º Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador. (denunciação à lide)
   • Súmula 529-STJ: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
     • S. 537-STJ: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
     • STJ: a Súmula 529 não se aplica caso a vítima de acidente de trânsito tenha reconhecida, na esfera administrativa, a responsabilidade do causador do dano e quando parte da indenização securitária já tiver sido paga.
       • mesmo não havendo relação contratual entre a seguradora e o terceiro, a sucessão dos fatos (apuração administrativa e pagamento de parte da indenização) faz com que surja uma relação jurídica de direito material envolvendo a vítima e a seguradora.
       • caso concreto: a seguradora fez apuração administrativa do evento, concluiu que a culpa foi do segurado e, por essa razão, pagou uma indenização ao prejudicado; ocorre este entendeu que não foi integralmente ressarcido, ajuizando ação pedindo reparação complementar; a seguradora invocou a súmula (não poderia)
     • a obrigação da seguradora pressupõe a responsabilidade civil do segurado (apenas se o segurado teve “culpa” pelo acidente); não é espécie de estipulação a favor de terceiro; princípios do contraditório e da ampla defesa
       • além disso, ajuizamento direto inviabiliza, também, que a seguradora possa discutir no processo eventuais fatos extintivos da cobertura securitária
         • ex.: se o segurado estava embriagado, a seguradora se isenta da obrigação contratual. Se o segurado não está na lide, tais discussões não poderão ser suscitadas pela seguradora.

2. Art. 788. Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado.

   • pú. Demandado em ação direta pela vítima do dano, o segurador não poderá opor a exceção de contrato não cumprido pelo segurado, sem promover a citação deste para integrar o contraditório. (denunciação á lide)
   • ex.: DPVAT (danos PESSOAIS causados por veículos automotores de via terrestre)
     • apesar do nome, é um seguro de dano, e não de pessoa
     • S. 257-STJ: A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.
     • STJ: qualquer seguradora do sistema tem legitimidade passiva
     • o valor da cobertura pode ter como parâmetro de correção o valor do SM (40 SM)
     • S. 246-STJ: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada
     • Súmula 580-STJ: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez ... incide desde a data do evento danoso.
       • Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo CC, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.

3. Art. 780. A vigência da garantia, no seguro de coisas transportadas, começa no momento em que são pelo transportador recebidas, e cessa com a sua entrega ao destinatário.

   • contratos coligados: seguro + transporte (obrigação de resultado)

4. Art. 784. Não se inclui na garantia o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada, não declarado pelo segurado.

   • justamente porque o seguro garante o segurado contra dano futuro e incerto
   • vício intrínseco (próprio ou corpóreo): defeito próprio da coisa, que se NÃO encontra normalmente em outras da mesma espécie.

5. STJ, 2018: É abusiva a exclusão do seguro de acidentes pessoais em contrato de adesão para as hipóteses de: a) gravidez, parto ou aborto e suas consequências; b) perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie; e c) todas as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos.

   • Cuidado com decisão da 3ª Turma do STJ em sentido ligeiramente contrário: "A cláusula contratual que circunscreve e particulariza a cobertura securitária não encerra, por si, abusividade nem indevida condição potestativa por parte da seguradora:"
   • obs: qual é a diferença entre seguro de vida e seguro de acidentes pessoais?
     • seguro de vida: causas naturais e também causas acidentais; seguro de acidentes pessoais: apenas causas acidentais, a exemplo da morte acidental (não abrange doenças em geral, por ex., AVC)