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REGIME PRISIONAL_1

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REGIME PRISIONAL_1

  1. DITAMES ESTABELECIDOS PELA CF/88

    • REGIMES PRISIONAIS:
      • ABERTO
      • FECHADO
      • SEMIABERTO
      • CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME ESTABELECIDO NA CONDENAÇÃO
        • PROGRESSÃO DE REGIME
          • CRIMES HEDIONDOS ALTERADA PELA ALTERADA PELA 11.464/2007
            • RÉU PRIMARIO - CUMPRIMENTO DE 2/5 PENA
            • REINCIDENTE - CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA
          • ARTIGO 112 LEP - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA
            • SUMULA 471 STJ
              • ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL
          • INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
            • Requisitos objetivos art. 112
            • Requisitos subjetivos art. 112
        • REGRESSÃO DE REGIME
          • FALTA GRAVE: ART. 50 LEP
            • PERDA DO TEMPO DE PENA JÁ CUMPRIDO
            • REGRESSÃO ATÉ O REGIME ESTABELECIDO NA CONDENAÇÃO

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Mind Map on REGIME PRISIONAL_1, created by lena_cnfob on 05/10/2015.
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lena_cnfob
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  • Copied by lena_cnfob · Oct 5, 2015
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