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REGRAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME
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REGRAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME
Requisito OBJETIVO: Mínimo para progredir - 8 hipóteses:
- (Porcentagem da pena, antes de progredir)
- 16% - Primário + sem violência;
- 20% - Reincidente + sem violência;
- 25% - Primário + COM violência;
- 30% - Reincidente + COM violência;
- 40% - Primário + Hediondo;
- 50% - Primário + Hediondo + morte OU organização criminosa, milícia privada;
- 60% - Reincidente + Hediondo;
- 70% - Reincidente + Hediondo + morte.
- Requisito SUBJETIVO: Bom comportamento atestado pelo diretor do presídio.
- 70% - Reincidente + Hediondo + morte.
- 60% - Reincidente + Hediondo;
- 50% - Primário + Hediondo + morte OU organização criminosa, milícia privada;
- 40% - Primário + Hediondo;
- 30% - Reincidente + COM violência;
- 25% - Primário + COM violência;
- 20% - Reincidente + sem violência;
- 16% - Primário + sem violência;
- (Porcentagem da pena, antes de progredir)
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- Description
- Concursos Públicos Direito Penal (Penas privativas de liberdade (PPL)) Mind Map on REGRAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME, created by Leonardo W on 04/10/2022.
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- Leonardo W
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