Estatuto do Desarmamento

Estatuto do Desarmamento

1. O Sistema Nacional de Armas – Sinarm

   • cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;
   • cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;
   • As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército

2. O estatuto em seu art. 6º dispõe que é proibido o porte de arma de fogo em território nacional

   • A Polícia Federal poderá conceder de forma excepcional o porte
     • Policiais
     • Guardas municipais
       • Cidades maiores de 50 mil e menores de 500 mil habitantes
     • Empresas privadas
       • Vigilantes e transporte de valores
         • Somente no exercício da função
       • O proprietário ou diretor responsável de empresa deverá comunicar à PF perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo em 24 horas depois de ocorrido o fato

3. Existem as armas de uso Restrito e de uso não restrito

   • Cidadãos não podem portar de uso restrito. Ter no mínimo 25 anos demonstrar sua efetiva necessidade por exercicio de atividade profissional
   • Caçador de subsistencia
     • Deverá possuir registro no IBAMA e porte de arma nessa modalidade junto a PF. Renovado a cada 5 anos
     • Arma de calibre 16 no maximo e tiro simples 1 ou 2 canos

4. Regra Geral:

   • Justiça comum estadual

5. Exceção:

   • Justiça comum Federal: Tráfico internacional de armas

6. Crimes

7. Posse x Porte

   • Posse:
     • Quando a arma estiver guardada no interior da residência (ou depenndência desta) ou no trabalho do acusado
   • Porte
     • Estar com arma em local diferente da residencia, trabalho ou dependência
       • Atenção: O motorista caminhoneiro que for parado em blitz e constatar dentro de seu veículo arma de fogo de uso permitido será considerado PORTE
   • Munição
     • Configura crime o porte de munição para arma de fogo de uso permitido e de uso restrito
   • Atenção: A arma de fogo com numeração suprimida mesmo que de calibre (uso permitido) o crime será tipificado como arma de uso restrito

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