Legislações Básicas do SUS

Legislações Básicas do SUS

1. Lei 8.080/90

   • Universalidade
     • O SUS deve ser acessível a todos os cidadãos, sem discriminação ou restrição de qualquer natureza.
   • Integralidade
     • Atender os cidadãos abrangendo todas as sua necessidades por completo, promoção da saúde, prevenção de doenças, diagnósticos, tratamento e reabilitação. Inclusive, é previsto que a saúde se articule a outras políticas publicas poque considera as diversas dimensões da vida das pessoas e reconhece que a saúde é influenciada por uma série de fatores sociais, econômicos e ambientais.
   • Equidade
     • “Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade”
   • Resolubilidade
     • Capacidade do serviço de saúde estar apto para solucionar os problemas que tem relação com sua competência. Também se inclui a complementaridade do setor privado, que pode ser contratado quando os recursos da saúde publica não forem suficientes
   • Descentralização
     • Descentralização político-administrativa, com ênfase na descentralização dos serviços para os municípios
   • Competências das três esferas de poder
     • Municipal
       • Sendo a base da organização do sistema de saúde, essa esfera possui a responsabilidade de fornecer o serviço de atenção básica, organizando e gerenciados as unidades, como postos e centros de saúde. Também propicia a partição popular por meio Concelhos Municipais de Saúde e executa a vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental em seu território
     • Estadual
       • Planeja, organiza e executa serviços de saúde dentro dos estados conforme as diretrizes e normas postas pela União, além de também financiar esses serviços e propiciar uma maior autonomia para os municípios
     • União
       • Sendo uma unidade do Governo Executivo Federal, ela tem a função estabelecer normas gerais, financiar parte dos serviços de saúde, coordenar e supervisionar o SUS nacionalmente

2. Discentes: Athirson Moreira e Marcus Orlando

3. Lei 8.142/90

   • Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)
     • Conferência de Saúde
       • "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde."
     • Conselho de Saúde
       • Possuem o objetivo de discutir sobre as políticas de saúde, fiscalizar a execução das ações e acompanhar o planejamento e o orçamento da saúde, contemplando os níveis municipais, estaduais e federais
   • Transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
     • A transferência de recursos deve ser feita para minimizar a desigualdade das regiões sobre o quesito da saúde, para que cada localidade consiga suprir suas respectivas demandas
     • As três esferas, municípios, estados e União, devem trabalhar juntas, de forma que uma complemente as prestações de serviços das outras

4. NOB's: Normas Operacionais Básicas - fornece instruções operacionais propriamente ditas para os responsáveis pela implementação do SUS

   • NOB 91: centraliza a gestão do SUS e regula o financiamento do programa
   • NOB 93: Iinstitualizou as comissões intergestores tripartite (fundamentais para a organização da regionalização do programa)

5. NOAS: Normas Operacionais de Assistência à Saúde:

   • NOAS 01/2001: ampliou as responsabilidades dos municípios em relação ao atendimento básico de saúde e definiu a regionalização da assistência do SUS
   • NOAS 01/2002: criação de uma estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e busca por maior equidade nesses serviços

6. Pacto pela Saúde: união do Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto da Gestão do SUS

   • Pacto pela Vida: estabelece objetivos a serem cumpridos em 6 áreas, como Saúde do Idoso e Redução da Mortalidade Infantil e Materna
   • Pacto em defesa do SUS: firmado pela repolitização da saúde, promoção da cidadania e garantia de financiamento, visando à consolidação da Reforma Sanitária Brasileira e implementando o SUS como política pública
   • Pacto pela Gestão do SUS: : Ampliação da Estratégia de Saúde da Família com maior qualificação dos profissionais

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