PODERES ADMINISTRATIVOS

PODERES ADMINISTRATIVOS

1. 4. PODER HIRÁRQUICO

   • a) CONCEITO
     • É o poder que dispõe a administração pública para:
       • I. DISTRIBUIR E ESCALONAR
       • II. ORDENAR E REVER ATUAÇÃO DE SEUS AGENTES
       • ESTÁ RELACIONADO Á PRÓRPIA FORMA DE ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
         • HIERARQUIA
           • É a relação de subordinação existente entre órgãos e agentes de administraçãp pública
           • RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO CONSISTE EM:
             • DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES
             • GRADUAÇÃO DA AUTORIDADE DOS AGENTES
   • b) FACULDADES DECORRENTES DO PODER HIERÁRQUICO
     • 1. ORDENAR
       • Consequências: Dever de obediência
         • As determinações superiores devem ser fielmente cumpridas, a menos que sejam manifestamente ilegais
     • 2. CONTROLAR
       • Consequências: Manutenção de atos válidos, convenientes e oportunos
         • Revogação dos atos discricionários incovenientes ou oportunos
           • Anulação de atos ilegais
             • Convalidação de atos com defeitos sanáveis
     • 3. DELEGAR
       • Ato discricionário, revogável a qualquer tempo, no qual o agente originalmente competente (delegante) confere o outro agente (delegado) o exercício temporário de algumas atribuições
       • AGENTE DELEGADO
         • NÃO PRECISA SER HIERAQUICAMENTE SUBORDINADO
           • LEI 9.784/99, art. 12
     • 4. AVOCAR
       • Ato discricionário no qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de atribuição de um subordinado
         • PRECISA SER HIERAQUICAMENTE SUBORDINADO
           • LEI 9.784/99, art. 15

2. 5. PODER DISCIPLINAR

   • a) CONCEITO
     • É A FACULDADE DE:
       • I. PUNIR INTERNAMENTE INFRAÇÕES FUNCIONAIS DOS SEUS SERVIDORES
         • II. PUNIR INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS POR PESSOAS SUJEITAS Á DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   • b) CARACTERÍSTICAS
     • I. RELAÇÃO COM PODER HIERÁRQUICO
       • Poder disciplinar é correlato ao poder hierárquico, mas com ele não se confude
         • Sanção disciplinar em agegnte público (infração funcional)
           • Sanção por de descumprimento de contrato administrativo (infração administrativa)
     • II. DECORRE DA SUPREMACIA ESPECIAL
       • A administração pública exerce supremacia especial sobre todos aqueles que a ela se vinculam por relações de qualquer natureza, subordinando-se ás normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitivamente e transitoriamente
     • III. NÃO SE CONFUDE COM O PODER PUNITIVO DO ESTADO
     • IV. DISCRICIONARIEDADE
       • Quanto a graduação da penalidade disciplinar
         • Quanto ao enquadramento da conduta dentre ás hipóteses previstas na lei (conceitos jurídicos indeterminados)
     • V. VINCULAÇÃO
       • Quanto á apuração da responsabilidade; Aplicação da pena cabível;
         • LEI 8.112/90, arts. 143 e 144
       • O ato de aplicação de penalidade deve ser motivado

3. 6. PODER REGULAMENTAR

   • a) CONCEITO
     • Prorrogativa conferida ao chefe do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis (CF, art. 84, IV)
       • A COMPETêNCIA PARA EXPEDIÇÃO DOS DECRETOS OU REGULAMENTOS DE EXECUÇÃO NÃO É PASSÍVEL DE DELEGAÇÃO (CF, art. 84, p. único
         • É espécie do gênero poder normativo
   • b) FORMAS DE CONDUTA
     • I. CONTROLE LEGISLATIVO
       • DECRETO LEGISLATIVO: Susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (CF, art. 49, V)
     • II. CONTROLE JURISDICIONAL
       • DO DECRETO REGULAMENTAR
         • CONTROLE DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE
       • DO DECRETO AUTÔNOMO
         • CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
   • c) LIMITES
     • NÃO PODE CRIAR DIREITOS E OBRIGAÇÕES
     • NÃO PODE CONTRARIAR OS COMANDOS LEGAIS