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NR-31 (Parte 1/4)

Fernando Ferreira Advogado Portuguese

Mapa mental sobre NR-31 trabalho rural: aplicações, empregador rural, CIPATR e agrotóxicos

Mapa mental: NR-31 trabalho rural

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NR-31 (Parte 1/4)

  1. Se aplica a QUALQUER atividade da AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO-FLORESTAL e AQUICULTURA, verificadas as formas de relações de trabalho/emprego e o local das atividades

    • A essas atividades aplicam-se só a NR-31, e NÃO se aplicam as outras NRs, salvo (ROL TAXATIVO):
      • - no caso de EMBARGO/INTERDIÇÃO (NR-3)
      • - no caso de CALDEIRAS/VASOS-de-PRESSÃO/TUBULÇAÇÕES/TANQUES-MATÁLICOS-de-ARMAZENAMENTO (NR-13), quando aplicável
      • - quanto a INSALUBRIDADE (NR-15)
      • - quanto a PERICULOSIDADE (NR-16)
      • - qunto a INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS (NR-20), quando aplicável
      • - quanto a FISCALIZAÇÃO e PENALIDADES (NR-28)
      • - quando houver remissão expressa da aplicação de outras NR
  2. A NR-31 também se aplica à EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL EM ESTABELECIMENTO RURAL/AGRÁRIO, cujas atividades compreendam EXCLUSIVAMENTE o 1° tratamento dos produtos agrários "in-natura" SEM TRANSFORMÁ-LO EM SUA NATUREZA (DE MODO A PERDER A CONDIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, caso contrário não é INDUSTRIA RURAL, tais como: 1) o beneficiamento, a primeira modificação e o preparo dos produtos para posterior venda ou industrialização; e 2) o aproveitamento dos subprodutos dessas operações.

  3. CABE AO EMPREGADOR RURAL ou equiparado

    • 1 - CUMPRIR e FAZER CUMPRIR LEIS e NR sobre SST RURAL p/ adequadas condições trabalho/higiene/conforto, e ADOTAR MEDIDAS DE PREVENÇÃO/PROTEÇÃO p/ q todas atividades/locais/máquinas sejam seguros
    • 2 - ADOTAR PROCEDIMENTOS quando ACIDENTE/DOENÇA do TRABALHO + ANÁLISE da CAUSA
    • 3 - ASSEGURAR AO TRABALHADOR INSTRUÇÕES COMPREENSÍVEIS em SST, SAÚDE, SEUS DIREITOS, DEVERES/OBRIGAÇÕES + ORIENTAÇÃO e SUPERVISÃO p/ TRABALHO SEGURO
    • 4 - INFORMAR AO TRABALHADOR:
      • a) OS RISCOS DO TRABALHO e as MEDIDAS DE PREVENÇÃO IMPLANTADAS, inclusive sobre novas tecnologias adotadas
      • b) RESULTADOS dos EXAMES MÉDICOS (e complementares) quando realizados por serviço médico contratado pelo Patrão
      • RESULTADOS DAS AVALIAÇÃO AMBIENTAIS dos locais de trabalho
    • 5 - PERMITIR que REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES, legalmente constituído, ACOMPANHE A FISCALIZAÇÃO DAS LEIS E NR de SST
    • 6 - DISPONIBILIZAR À INSPEÇÃO DO TRABALHO TODAS INFORMAÇÕES relativas à SST
  4. CABE AO TRABALHADOR

    • 1 - CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES/ORDENS DE SERVIÇO sobre as FORMAS SEGURAS de desenvolver as atividades
    • 2 - ADOTAR AS MEDIDAS PREVENÇÃO do PATRÃO conforme esta NR, sob pena de ATO FALTOSO a recusa injustificada
    • 3 - SUBMETER-SE AOS EXAMES MÉDICOS desta NR-31
    • 4 - COLABORAR NA APLICAÇÃO DESTA NR-31
    • 5 - NÃO DANIFICAR AS ÁREAS DE VIVÊNCIA (preservar as condições oferecidas)
    • 6 - CUMPRIR AS ORIENTAÇÕES de PROCEDIMENTOS SEGUROS de OPERAÇÃO/ABASTECIMENTO/LIMPEZA/MANUTENÇÃO/INSPEÇÃO/TRANSPORTE/DESATIVAÇÃO e DESCARTE das FERRAMENTAS/MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS
    • 7 - NÃO REALIZAR QQR TIPO DE ALTERAÇÃO nas FERRAMENTAS e PROTEÇÕES MECÂNICAS ou DISPOSITIVOS SEGURANÇA de MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS, de maneira que possa colocar em risco a sua saúde/integridade física ou de terceiros
    • 8 - COMUNICAR SEU SUPERIOR se FERRAMENTA/MÁQUINA/EQUIPAMENTO for danificado/perder sua função
    • 9 - COMUNICAR IMEDIATAMENTE SEU SUPERIOR SITUAÇÕES DE RISCO GRAVE E IMINENTE PARA SI OU PARA TERCEIROS
  5. SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES

    • 1 - AMBIENTE SEGURO/SAUDÁVEL conforme esta NR-31
    • 2 - SER CONSULTADO (Por meio de representantes na CIPA TR) sobre as MEDIDAS DE PREVENÇÃO que serão adotadas pelo Patrão
    • 3 - ESCOLHER SUA REPRESENTAÇÃO em matéria de SST (na CIPATR)
    • 4 - RECEBER INSTRUÇÕES sobre SST + ORIENTAÇÃO PARA ATUAR NA IMPLEMENTAÇÃO das MEDIDAS DE PREVENÇÃO que serão adotadas pelo Patrão
    • 5 - INTERROMPER SUAS ATIVIDADES quando constatar (A SEU VER e POR MOTIVOS RAZOÁVEIS) RISCO GRAVE E IMINENTE à sua vida/saúde, informando imediatamente seu superior (DEVE SER PROTEGIDO DE CONSEQUENCIAS INJUSTIFICADAS POR ESSA INTERRUPÇÃO)
      • ATENÇÃO: o Patrão NÃO pode exigir o retorno à atividade enquanto não adotar medidas corretiva
  6. O EMPREGADOR RURAL (ou equiparado) deve promover CAPACITAÇÃO e TREINAMENTO dos trabalhadores (c/ certificado com nome do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, qualificação do intrutor e assinatura do R.T., devendo constar a assinatura do trabalhador em lista de presença ou certificado) - ATENÇÃO: O TREINAMENTO/APACITAÇÃO DO TRABALHADOR NÃO SE CONFUNDE COM O TREINAMENTO DO MEMBRO DA CIPA-TR!

    • - O TREINAMENTO INICIAL deve ocorrer ANTES do trabalhador iniciar suas funções
    • - TREINAMENTOS PERIÓDICOS ou RECICLAGEM conforme a periodicidade estabelecida nesta NR-31 (02 ANOS) ou, quando não estabelecida, em prazo determinado no PGRTR
    • - As regras básicas sobre CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO, inclusive quanto ao APROVEITAMENTO ou CONVALIDAÇÃO de cursos/treinamentos anteriores, são as mesmas da NR-01
  7. EMPREGADOR RURAL (ou equiparado) deve elaborar/implementar/custear o PGR-TR, POR ESTABELECIMENTO RURAL (VIDE MAPA: NR-31 - PGRTR)

  8. Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural - SESTR (É o SESMT, só que espefícifo da NR-31 - Trabalho Rural) VIDE MAPA MENTAL: NR-31 - SESTR

  9. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio do Trabalho Rural - CIPATR

  10. Medidas de Proteção Pessoal

  11. Agrotóxicos, Aditivos, Adjuvantes e Produtos Afins

  12. Ergonomia

  13. Transporte de Trabalhadores

  14. Instalações Elétricas

  15. Ferramentas Manuais

  16. Segurança no Trabalho em Máquinas, Equipamentos e Implementos

  17. Secadores, Silos e Espaços Confinados

  18. Movimentação e Armazenamento de Materiais

  19. Trabalho em Altura

  20. Edificações Rurais

  21. Condições Sanitárias e de Conforto no Trabalho Rural

  22. ANEXOS I (MEIOS DE ACESSO A MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS)

  23. O EMPREGADOR RURAL que estiver obrigado constituir CIPA nos termos da NR-5* (além de outras medidas que entender necessárias p/ prevenção/combate assédio sexual e demais violências) DEVE ADOTAR AS SEGUINTES MEDIDAS:

    • 1 - INCLUSÃO DE REGRAS DE CONDUTA SOBRE ASSÉDIO SEXUAL e OUTRAS VIOLÊNCIAS NAS NORMAS INTERNAS DA EMPRESA (c/ divulgação aos empregados/as)
    • 2 - FIXAR PROCEDIMENTOS p/ RECEBER/ACOMPANHAR DENÚNCIAS, para apuração dos fatos e sanções administrativas aos responsáveis DIRETOS e INDIRETOS - GARANTIDNDO ANONIMATO do DENUNCIANTE (sem prejuízo de medidas jurídicas)
    • 3 - REALIZAÇÃO de AÇÕES-DE-CAPACITAÇÃO/ORIENTAÇÃO/SENSIBILIZAÇÃO dos empregados(as) DE TODOS OS NÍVEIS HIERARQUICOS SOBRE VIOLENCIA/ASSÉDIO/IGUALDADE E DIVERSIDADE no trabalho, em FORMATOS ACESSÍVEIS/APROPRIADOS que apresentem MÁXIMA EFETIVIDADE de tais ações (NO MÍNIMO a cada 12 meses)
    • *Está obrigado constituir CIPA, POR ESTABELECIMENTO, a organização que tiver 20+ empregados, se grau de risco 3 ou 4; ou 51+ empregados, se grau de risco 2; ou 81+ empregados se grau de risco 1

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Mind Map on NR-31 (Parte 1/4), created by Fernando Ferreira Advogado on 01/06/2024.
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  • Created by Fernando Ferreira Advogado · May 31, 2024
  • Copied by Fernando Ferreira Advogado · Jun 1, 2024
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