Princípios do Direito Administrativo.

Princípios do Direito Administrativo.

1. Legalidade

   • "Administrar é aplicar a lei de ofício." Seabra Fagundes. Regras e princípios constitucionais
   • Finalidade
     • Buscar o espírito da lei

2. Impessoalidade

   • Ausência de subjetividade
   • Isonomia

3. Moralidade

   • Honestidade, Princípios Éticos, Probidade Administrativa, Lealdade, Boa-fé, Correção de Atitudes

4. Publicidade

   • Ciência ao titular do direito, Condição de eficácia, Início da contagem de prazo, Controle e fiscalização do ato adm.
   • Exceções: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, risco a segurança da sociedade ou a segurança do Estado, processo ético-disciplinar.
   • Caráter educativo, informativo ou de orientação social. Improbidade Administrativa

5. Eficiência

   • Produtividade, Economia, Ausência de desperdício, Agilidade, Rapidez, Presteza
   • Aquisição da Estabilidade:  Nomeação em cargo efetivo; 3 (três) anos de exercício, aprovação em avaliação especial de desempenho.
   • Perda da Estabilidade: Processo administrativo com contraditório e ampla defesa, Processo judicial com trânsito em julgado, Avaliação periódica de desempenho.
   • Redução com Pessoal: União 50% e Estados e Municípios 60%. 1. Cortar pelo menos 20% dos cargos em comissão e função de confiança, 2. Exonerar servidores não estáveis, 3. Exonerar servidores estáveis (indenização).

6. Contraditório e Ampla Defesa

   • A defesa precisa ter um caráter prévio à condenação (penas e procedimentos pré-estabelecidos), acesso ao processo, direito à produção de provas, e direito de recurso.
   • Súmula Vinculante n. 5 A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. (facultativa).

7. Razoabilidade e Proporcionalidade

   • Razoabilidade significa agir com coerência, congruência e lógica. Proporcionalidade significa agir com equilíbrio.
   • Equilíbrio entre atos e as medidas inerentes a eles, bem como entre os benefícios e os prejuízos.
   • Princípios constitucionais implícitos. Princípio da duração razoável do processo = princípio da celeridade processual
   • Limitação a discricionariedade do administrador

8. Continuidade

   • Corte do serviço público em situação emergencial e, mediante prévio aviso, em casos de desrespeito  de normas técnicas, comprometendo a segurança, e inadimplência do usuário.

9. Autotutela

10. Princípio da Especialidade

    • Vincula a Administração Indireta e os órgãos públicos para as finalidades para as quais foram criados

11. Presunção de Legitimidade

    • Presunção de legitimidade (obediência às regras morais) + presunção de legalidade (obediência às leis) + presunção de veracidade (correspondência com a verdade).   
    • Presunção relativa (juris tantum), pois admite prova em contrário. Decorre do princípio da legalidade. Aplicação imediata do ato administrativo.