SINASE LEI 12594/12

SINASE LEI 12594/12

1. REGULA OS ADOLESCENTES QUE PRATICAM ATOS INFRACIONAIS

   • MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
     • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
     • LIBERDADE ASSISTIDA
     • SEMILIBERDADE
     • INTERNAÇÃO
     • DEMAIS ART. 101 ECA
     • REPARAÇÃO DO DANO
     • ADVERTÊNCIA
   • PROGRAMAS
     • MEIO ABERTO
     • PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
       • VEDADA O ISOLAMENTO CAUTELAR(REGRA)
         • SERÁ COMUNICADA AM ATÉ 24 HORAS AO JUIZ DE HOUVER
     • AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
       • SERÃO AVALIADOS DENTRO DE UM PRAZO NÃO SUPERIOR À 3 ANOS
         • OBJETIVO
           • VERIFICAR O DESEMPENHO
             • DO INTERNO
               • DIREITOS INDIVIDUAIS
                 • SER ACOMPANHADO
                 • SER RESPEITADO
                 • PETICIONAR QUANDO HOUVER INTERESSE
                   • DEVE OBTER A RESPOSTA EM ATÉ 15 DIAS
                 • SER INFORMADO DAS NORAS POR ESCRITO.
                 • RECEBER ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE
                 • CRECHE AOS FILHOS DE 0 A 5 ANOS
                 • VISITA DOS PAIS E CÔNJUGE OU COMPROVADA UNIÃO ESTÁVEL
                 • FILHOS INDEPENDENTE DA IDADE
                 • AMIGOS
         • PARTICIPARÃO
           • MP, P.J, D.P, C.T

2. COMPETÊNCIAS

   • UNIÃO
     • FORMULAR E COORDENAR A EXECUÇÃO
       • ELABORAR O PLANO NACIONAL EM PARCERIAS COM OS ESTADOS , DF E MUNICÍPIOS
         • PRESTAR AASISTÊNCIA
           • ESTABELECER DIRETRIZES SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
             • FINANCIAR OS DEMAIS ENTES NA EXECUÇÃO E SERVIÇOS DO SINASE
               • garantir a publicidade dos atos sobre repasse
         • ESTABELECER METAS E DIRETRIZES PARA 10 ANOS SEGUINTES
           • ESTADOS, DF E MUNÍCIPIOS
             • TERÃO
               • ATÉ 360 DIAS PARA ELABORAr SEUS PLANOS
                 • TOMANDO COMO BASE O NACIONAL
                   • DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE PREVER
                     • EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA E CAPACITAÇÃO
                       • PARA OS JOVENS ATENDIDOS
       • instituir e manter o sistema nacional de informação
   • ESTADOS
     • FORMULAR E COORDENAR O SISTEMA ESTADUAL
       • CRIAR E DESENVOLVER PROGRAMAS
         • GARANTIR A DEFESA
   • MUNICÍPIOS
     • FORMULAR E COORDENAR O SISTEMA MUNICIPAL
       • ELABORAR O PLANO MUNICIPAL
         • CRIAR E MANTER OS PROGRAMAS
   • DF
     • COMPETÊNCIAS CUMULATIVAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

3. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

   • PRINCÍPIOS
     • LEGALIDADE
     • EXCEPCIONALIDADE
     • PRIORIDADES ÀS PRATICAS RESTAURATIVAS
     • PROPORCIONALIDADE
     • BREVIDADE
     • INDIVIDUALIZAÇÃO
       • PIA
         • ELABORADO ATÉ 45 DIAS DO INGRESSO
         • P/ CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS À COMUNIDADE
           • ELABORADO EM ATÉ 15 DIAS DO INGRESSO
     • MÍNIMA INTERVENÇÃO
     • NÃO DISCRIMINAÇÃO
     • FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES
   • SERÃO AVALIADAS A CADA 6 MESES
     • PODENDO O JUIZ DETERMINAR EM 10 DIAS UMA AUDIÊNCIA
   • SERÁ EXTINTA QUANDO:
     • FALECIMENTO
       • CESSADA SUA FINALIDADE
         • DOENÇA GRAVE