Modalidades de extinção do CT (art. 156)

Modalidades de extinção do CT (art. 156)

1. I - pagamento (para lançamento direto e por declaração)

   • quando a legisl. não dispuser, será o domicílio do sujeito passivo
   • quando a legisl. não dispuser, o prazo para pagamento será de 30 dias notificado do lançamento
   • existindo simultaneamente dois ou mais débitos do mesmo sujeito passivo:
     • I - primeiro os débitos por obrigação própria, depois os de responsabilidade tributária
     • II - primeiro as contribuições de melhoria, depois as taxas e por fim os impostos
     • na ordem crescente dos prazos de prescrição
     • na ordem decrescente dos montantes

2. II - compensação

3. III - transação

4. IV - remissão

5. V - prescrição e decadência

6. VI - conversão de depósito em renda

7. VII - pagamento antecipado e a homologação do lançamento

8. não é rol taxativo, pode lei local estipular novas formas de extinção - STF