6-LDO

6-LDO

1. Tem por função precípua estabelecer as METAS e PRIORIDADES da administração pelo período de 1 ano – logo, para o exercício seguinte. No estabelecimento de tais metas e prioridades, a LDO irá dispor acerca da realização das DESPESAS DE CAPITAIS também para o exercício financeiro subsequente. Isso permite afirmar que estamos diante de uma norma que visa a dar concretude ao PPA.

2. o PPA é um orçamento-programa, que define as grandes metas e prioridades da administração por um período maior de tempo – trata-se de norma com alto grau de abstração. Já a LDO, cuja vigência será apenas de um ano, deve garantir a concretização do PPA e conferir às metas ali fixadas a possibilidade de uma realização mais imediata; já no próximo exercício.

3. Orientará a elaboração da lei orçamentária anual;

4. Disporá sobre as alterações na legislação tributária

5. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

6. De acordo com 4º da LRF, disporá também sobre:

   • (i) o equilíbrio entre receitas e despesas;
   • (ii) os critérios e forma de limitação de empenho, nos casos de haver a necessidade de reduzir despesas ou em virtude do excesso de endividamento, ou por conta do não atingimento das metas de resultado fixadas na LDO;
   • (iii) as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
   • (iv) as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
   • Deverá conter um ANEXO DE RISCOS FISCAIS, cujo objetivo será não apenas avaliar os possíveis passivos da Administração e os outros riscos que possam ter efeitos danosos sobre as contas públicas, como também informar quais providências deverão ser tomadas na hipótese de as contingências previstas virem à tona.
   • ANEXO DE METAS FISCAIS
     • Segundo dispõe o § 1º do artigo 4º, a LDO será integrado por um ANEXO DE METAS FISCAIS, no qual serão estabelecidas as METAS ANUAIS relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício ao qual a LDO se referir e também para os 2 OUTROS SEGUINTES.
     • Esse demonstrativo das METAS ANUAIS deverá ser instruído com memória e metodologia de cálculo que, a um só tempo, sejam capazes de justificar os resultados pretendidos, que serão comparados com as metas fixadas nos três exercícios anteriores, e, ademais, de evidenciar a consistência das metas atuais com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Trata-se, portanto, de assegurar que o conteúdo do Anexo de Metas Fiscais não seja aleatório ou desconectado da realidade econômica e financeira do país.
     • Deverá conter não apenas as metas fiscais para o futuro, mas igualmente contemplará a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, com destaque para o destino da receita obtida com a alienação de ativos.
     • Irá realizar a avaliação da situação financeira e atuarial dos fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial e também dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
     • Conterá demonstrativo com estimativa e compensação de renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
     • Esse documento tem por objetivo primordial:
       • Estabelecer os resultados financeiros pretendidos para o futuro e tal é alcançado não apenas pela previsão genérica de números, mas especialmente pela comparação das metas atuais com aquelas estabelecidas no passado,
         • além de prever a necessidade de avaliação tanto do patrimônio líquido atual do ente quanto de obrigações cuja realização não se dará imediatamente (como os programas de natureza atuarial).
       • Trata-se, portanto, de documento que prima pela consistência passada e futura em relação aos dados apresentados e deve ser visto como um importante instrumento de controle para a elaboração do orçamento.
   • A LDO conterá ANEXO PRÓPRIO com OBJETIVOS:
     • Relativos à política monetária, creditícia e cambial, além dos parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e, por fim, as metas de inflação, para o exercício subsequente.