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Crimes Armas

Euler RA Câmara dos Deputados Pos Portuguese

Mapa mental sobre crimes de armas: posse ilegal, porte ilegal, disparo de arma de fogo e comércio ilegal

Mapa mental: Crimes de armas

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Crimes Armas

  • Obs.1: Imputabilidade: a. Doença Menal. b. Menoridade; c. Embriaguez completa ou fortuita. Obs.2: Contravenção penal é diferente de Crime.
  1. Posse Ilegal

    • Detenção + Multa
    • Pena: 1 a 3 anos
      • É o único no estatuto que tem essa pena de 1 a 3 anos.
    • Residencia + Empresa
    • Uso Permitido
  2. Porte Ilegal

    • Modificar armas, suas características, vender ou fornecer a adolescente ou criança.
    • Reclusão
    • Pena: 3 a 6 anos
    • Transitar
    • De uso permitido ou Restrito
    • Crime Doloso
  3. Omissão de Cautela

    • Detenção + Multa
      • A Detenção é utilizada apenas na Posse e na Omissão de Cautela.
    • Pena: 1 a 2 anos
    • Omissão + Menor ou Incapaz
    • Perda, Roubo, Extravio
      • Não Comunicados 24h
  4. Todos os Crimes São Afiançáveis

    • Devido ADIN 3112-1
  5. Disparo de Arma de Fogo

    • Reclusão + Multa
    • Pena: 2 a 4 anos
    • Via Pública ou Habitada
    • São penas apenas para o ato doloso
    • Não acontece crime mais grave
  6. Comércio Ilegal

    • 4 a 8 anos
    • Reclusão + Multa
    • Dolo
  7. Artefato Explosivo

    • 3 a 6 anos
    • Reclusão + Multa
  8. Tráfico Intern. Armas

    • Reclusão + Multa
    • 4 a 8 anos
    • Pena aumentada da metade
      • Agentes
      • Armas de uso proibido ou restrito
  9. 0. Armas de Fogo Apreendidas

    • 1. Elaboração de Laudo Peric.
      • 2. Não interessa mais à persecução penal
        • Enviada em 48h
        • Para Comando do Exercíto
          • Destruição
          • Doação
          • à Orgãos de Seg. ou Forças Armadas
          • Transp. de Responsab. da Inst. Benef
            • Cadastro no SINARM ou SIGMA

Information

Description
Pos Câmara dos Deputados (Segurança) Mind Map on Crimes Armas, created by Euler RA on 15/02/2014.
Created by
Euler RA
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câmara dos deputadossegurança
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