Lei de Drogas

Lei de Drogas

1. Crimes

   • Usuários/Dependente
     • Porte de Drogas para consumo pessoal
       • Art 28 - Caput: É uma NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA/ HETEROLOGA (Lei sendo complementada por uma Portaria).  
       • Objeto material do Crime
         • Drogas (Portaria 344/98)
           • Vide Portaria 344/98
           • Substâncias relacionadas na Portaria 344/98: http://www.anvisa.gov.br/hotsite/talidomida/legis/Portaria_344_98.pdf
       • Condutas
         • DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA com relação às condutas "fumar/usar/consumir/injetar": Corrente 1: Fato atípico, pois não estão previstos no art.28. Corrente 2: Fato típico, pois essas condutas pressupõe "trazer consigo".
         • Adquirir (C.Ins),Guardar, Depósito, Transportar, Trazer consigo (C.Per)
           • - C.Instantâneo: Adquirir,  - Crime Permanente: Guardar, tiver em depósito, transportar ou trazer consigo (esse último, não exige que a droga esteja junto ao corpo)
       • Elemento subjetivo
         • Elemento subjetivo = DOLO OU CULPA
         • Não há forma "culposa"
         • DOLO de praticar uma das condutas do tipo + + FINALIDADE específica "CONSUMO PESSOAL"
       • Elemento normativo do tipo
         • "Sem autorização" ou em "desacordo" com determinação legal/regulamentar
           • Sem isso, torna o fato "ATÍPICO"
       • Classificações
         • C. Mera Conduta e Perigo abstrato
           • Doutrina Majoritária: Perigo Abstrato (prevalece STJ/STF): Não precisa ficar provado que houve um perigo real ao bem jurídico "saúde pública".
         • NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA/ HETERÓLOGA (Lei/Portaria)
         • Crime Comum
         • Crime vago
       • Consumação/Tentativa
         • T: só a conduta "Adquirir" que não admite.
           • Divergência doutrinária: Corrente 1:  É possível a tentativa se o infrator não consegue adquirir a droga por circunstâncias alheias a sua vontade (o viciado é preso quando está pegando a droga na mão do traficante). Corrente 2 (MAJORITÁRIA) Impossível a tentativa. Pelo simples "acordo" a aquisição já está consumada (a aquisição não precisa ser física).
         • C: Pratica de uma das 5 condutas do tipo.
       • Sujeitos do crime
         • Ativo: qualquer pessoa
           • Crime comum
         • Passivo: coletividade
           • Crime vago João andando na rua com cigarro de maconha no bolso, a "vítima" é a coletividade (pois o objeto jurídico é a saúde pública).
       • Princípio da alteridade
         • Divergência Doutrinária: Corrente 1: É constitucional, pois o usuário está sendo punido não por agredir a própria saúde, mas por colocar em perigo a saúde pública por trazer consigo uma substância nociva à saúde pública. Corrente 2: diz que o art.28 caput é inconstitucional, pelo princípio da ALTERIDADE. Pois a pessoa não coloca em perigo bem alheio (apenas o usuário).
     • Plantio para consumo pessoal
       • Art 28, p.1º
       • Crimes
       • Condutas
         • Semeia, cultiva ou colhe.
           • Art. 28.p 1º
       • Objeto material
         • Plantas destinadas "a preparação de PEQUENA qnt de drogas" (Portaria 344/98 - substância)
           • "Plantas destinadas à preparação de pequena qnt de subst. ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
       • Elemento subjetivo
         • DOLO da prática do "tipo" ++ finalidade "CONSUMO PESSOAL"
           • Se for "consumo de 3ºs" haverá crime de Tráfico (art. 33 p.1º, II)
       • Consumação/Tentativa
         • C: Pratica de uma das condutas do tipo.
         • T: Só conduta de "Cultivar" não permite
           • Cultivar: C Permanente (não admite tentativa) Semear/Colher: Crime Instantâneo
       • Classificações
         • C. Mera Conduta e Perigo abstrato
     • PENAS
       • Advertência (efeitos droga)
         • Não tem prazo
       • Prestação serviço comunidade
         • Prazo MÁXIMO 5 meses (reincidência)
       • Medida educativa (comparecer programa ou curso educativo)
         • Prazo MÁXIMO 5 meses (primário); Até 10 meses (reincidente)
         • Caso se negue, admoestação verbal, depois multa (sucessivamente)
           • Não são penas, são medidas para forçar o cumprimento da pena.
       • Acumuladas, separadas, podem ser substituídas
     • Objeto Jurídico
       • Imediato: Saúde Pública
       • Mediato: Integridade Fís/Mental pessoas
   • Tráfico e outros delitos