Medidas Cautelares

Medidas Cautelares

1. Conceito: instrumento restritivo da liberdade, de caráter provisório e urgente, como forma de acompanhamento e controle do acusado, durante a persecução penal, desde que necessária e adequada.

2. Requisitos

   • Necessidade: indispensabilidade da medida, sob pena de gerar prejuízo à sociedade.
   • Adequação: relação entre o fato criminoso e seu autor em confronto com a exigência restritiva a ser feita.
     • Gravidade do crime.
     • Circunstâncias do fato.
     • Condições pessoais do acusado.

3. Aplicação: isolada ou cumulativamente (às vezes não bastará a decretação de uma medida isolada, mas, para a cumulação, haverá de ser analisado o caso concreto.

4. Decretação

   • Fase processual: pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes.
   • Fase da investigação criminal: por representante da autoridade judicial ou mediante requerimento do Ministério Público.
   • Como regra, antes de decretar a medida cautelar, deve o juiz determinar a oitiva do indiciado ou acusado, salvo em casos de urgência ou perigo de ineficácia da medida.

5. Descumprimento da medida imposta

   • Juiz, de ofício ou a requerimento do MP/advogado/querelante
     • Substituirá a medida
     • Impor outra cumulação
     • Decretar prisão preventiva

6. Se o juiz verificar falta de motivo para que a medida subsista, poderá revogá-la. Da mesma forma, se houver motivos para que volte a decretá-la, assim o fará.

7. Exemplos: comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso ou frequência em determinados lugares; proibição de contato com determinada pessoa; proibição de ausentar-se da comarca; recolhimento domicilar em período noturno e dias de folga; internação provisória; monitoramento eletrônico, entre outros.