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Regime Aberto - regras
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Regime Aberto - regras
Trabalho diurno externo - sem vigilância ou nada
Recolhimento noturno + dias de folga
- casa de albergado
- quase não existem - STJ: prisão domiciliar, STF: liberdade provisória
- casa de albergado
Regressão
- frustração dos fins da execução (fuga)
- não pagamento da multa
- crime doloso
Information
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- TRE Direito Penal Mind Map on Regime Aberto - regras, created by Nath Fujiwara on 01/07/2016.
- Created by
- Nath Fujiwara
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