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Regime Aberto - regras

Nath Fujiwara Direito Penal TRE Portuguese

Map content

Regime Aberto - regras

  1. Trabalho diurno externo - sem vigilância ou nada

  2. Recolhimento noturno + dias de folga

    • casa de albergado
      • quase não existem - STJ: prisão domiciliar, STF: liberdade provisória
  3. Regressão

    • frustração dos fins da execução (fuga)
    • não pagamento da multa
    • crime doloso

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Description
TRE Direito Penal Mind Map on Regime Aberto - regras, created by Nath Fujiwara on 01/07/2016.
Created by
Nath Fujiwara
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