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LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 98/2011
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LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 98/2011
ART. 1 É A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
- QUE GARANTE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
- COMPETÊNCIA: REALIZAR, REQUISITAR E AVOCAR SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA APURAR A RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
- VISA: INCREMENTO DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO GOVERNAMENTAL
- COMBATER: À CORRUPÇÃO E AO ABUSO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL , OU DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, BUSCANDO UMA MAIOR EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS DA SEGURANÇA À SOCIEDADE.
- A CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA PODERÁ INVOCAR QUALQUER PROCESSO ADM. DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA , AINDA EM ANDAMENTO, PASSANDO A CONDUZI-LOS A PARTE DA FASE EM QUE SE ENCONTRAM.
- ART. 2 OS TRABALHOS DA CONTROLADORIA GERAL DISCIPLINAR = SERÃO EXECUTADOS POR MEIO DEATIVIDADES ( PREVENTIVAS, EDUCATIVAS, DE AUDITÓRIAS ADMINISTRATIVAS , INSPEÇÕES , CORREÇÕES , SINDICÂNCIAS, PROCESSOS ASM. DISCIPLINARES CIVIS E MILITARES EM QUE DEVERÁ SER ASSEGUARDO O DIREITO DE AMPLA DEFESA, VISANDO SEMPRE À MELHORIA E O APERFEIÇOAMENTO DA DISCIPLINA, A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS E O RESPEITO A O CIDADÃO E AO COMBATER A DESVIO DE CONDUTAS E A CORRUPÇÃO PREVISTA POR ESTA LEI.
- ART. 3 SÃO ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ:
- I - EXERCE FUNÇÕES DE ORIENTAÇÕES , CONTROLE, PUNIÇÃO E ETC... DOS GRUPOS DE ATIVIDADES DAS POLICIAS: JUDICIÁRIA, MILITAR, BOMBEIRO, AG. PENITENCIÁRIO, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS
- II - APLICAR E ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DE PUNIÇÕES DISCIPLINARES
- III - REALIZAR CORREÇÕES , INSPEÇÕES VISTORIAS E AUDITORIAS ADM. VISANDO A REGULARIDADE E EFICÁCIA DOS SERVIÇOS, COMO A SUGESTÃO DE PROVIDENCIAS AO SEU APRIMORAMENTO.
- IV - INSTAURAR , PROCEDER E ACOMPANHAR , DE OFICIO OU POR DETERMINAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO
- III - REALIZAR CORREÇÕES , INSPEÇÕES VISTORIAS E AUDITORIAS ADM. VISANDO A REGULARIDADE E EFICÁCIA DOS SERVIÇOS, COMO A SUGESTÃO DE PROVIDENCIAS AO SEU APRIMORAMENTO.
- II - APLICAR E ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DE PUNIÇÕES DISCIPLINARES
- I - EXERCE FUNÇÕES DE ORIENTAÇÕES , CONTROLE, PUNIÇÃO E ETC... DOS GRUPOS DE ATIVIDADES DAS POLICIAS: JUDICIÁRIA, MILITAR, BOMBEIRO, AG. PENITENCIÁRIO, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS
- ART. 3 SÃO ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ:
- ART. 2 OS TRABALHOS DA CONTROLADORIA GERAL DISCIPLINAR = SERÃO EXECUTADOS POR MEIO DEATIVIDADES ( PREVENTIVAS, EDUCATIVAS, DE AUDITÓRIAS ADMINISTRATIVAS , INSPEÇÕES , CORREÇÕES , SINDICÂNCIAS, PROCESSOS ASM. DISCIPLINARES CIVIS E MILITARES EM QUE DEVERÁ SER ASSEGUARDO O DIREITO DE AMPLA DEFESA, VISANDO SEMPRE À MELHORIA E O APERFEIÇOAMENTO DA DISCIPLINA, A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS E O RESPEITO A O CIDADÃO E AO COMBATER A DESVIO DE CONDUTAS E A CORRUPÇÃO PREVISTA POR ESTA LEI.
- A CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA PODERÁ INVOCAR QUALQUER PROCESSO ADM. DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA , AINDA EM ANDAMENTO, PASSANDO A CONDUZI-LOS A PARTE DA FASE EM QUE SE ENCONTRAM.
- COMBATER: À CORRUPÇÃO E AO ABUSO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL , OU DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, BUSCANDO UMA MAIOR EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS DA SEGURANÇA À SOCIEDADE.
- VISA: INCREMENTO DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO GOVERNAMENTAL
- COMPETÊNCIA: REALIZAR, REQUISITAR E AVOCAR SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA APURAR A RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
- QUE GARANTE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
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- Mind Map on LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 98/2011, created by kleberton morais on 14/07/2016.
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