Regimento Interno da Câmara Municipal

Regimento Interno da Câmara Municipal

1. Atribuições

   • Fiscalizar e assessorar o Executivo
   • Organizar e dirigir os seus serviços internos

2. Função

   • Legislativa
     • Elaborar leis sobre todas as matérias de competência do Município
   • Fiscalização
     • Caráter político-administrativo: Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores
   • Assessoramento
     • Sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações
   • Administrativa
     • Restrita à sua organização interna

3. Sede da Câmara

   • Sessões fora da SEDE
     • Aprovação de dois terços de seus membros, com divulgação no Boletim Municipal...
       • Ordem do Dia amplamente divulgada e definida com antecedência mínima de CINCO dias úteis
     • Sessão solene ou comemorativa a critério da Mesa
   • NÃO se realizarão atos estranhos às suas funções sem prévia autorização da Mesa.
   • Impossibilidade de acesso: Mesa ou vereador solicita a Juiz de Direito da comarca
     • Verificação da ocorrência
     • Designação de outro local

4. Mesa

   • Composição
     • ELEIÇÃO, juntamente com os membros da Mesa, do 1º VicePresidente, do 2º Vice-Presidente, do 3º e do 4º Secretários, que substituirão, respectivamente, o Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º e o 3º Secretário nas suas faltas às sessões, licenças e impedimentos, e nas ausências do Presidente e dos Vice-Presidentes os Secretários os substituem
     • Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos legais, assumirá a Presidência o vereador mais IDOSO dentre os presentes, que escolherá entre seus pares um Secretário.
     • Presidente
       • Representante LEGAL da Câmara
       • Vota somente
         • Eleição da Mesa
         • Matéria que exija aprovação com o voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara
         • Empate em qualquer votação
       • Discutir matéria - só se pedir afastamento
       • Se estiver com a palavra, NÃO pode ser interrompido
     • 1º Secretário
       • Ausentes os Secretários, o Presidente convidará um vereador para assumir os encargos da Secretaria. 
       • Dentre outras funções: assinar com o Presidente a ata e os atos da Mesa, os Decretos Legislativos e as Resoluções da Câmara
     • 2º Secretário
       • Assinar com o Presidente a ata e os atos da Mesa, os Decretos Legislativos e as Resoluções da Câmara
   • Funções
     • Dirigir, executar e disciplinar todo trabalho legislativo e administrativo da Câmara
     • Cessação
       • Posse da Mesa eleita para o biênio legislativo seguinte
       • Renúncia apresentada por escrito
       • Destituição
       • Morte
       • Perda do mandato
   • Afastamento dos membros
     • Irregularidade apurada pelas Comissões Parlamentares
   • Destituição de membro(s)
     • Resolução aprovada pelo voto de dois terços dos membros da Câmara
   • Eleição
     • Após posse, sob presidência do mais votado - maioria absoluta - eleição da Mesa (posse automática)
       • Número insuficiente - vereador mais votado convoca sessões diárias
     • Terceira terça-feira de dezembro do 2º ano da legislatura, às 19h30 - posse automática 1º dia útil de janeiro
     • Empate: segundo escrutínio - empate de novo - eleito com mais votos
     • Presidente em exercício tem direito a voto
   • Atribuições
     • propor projetos que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos
     • elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la, quando necessário
     • apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através da anulação parcial da dotação da Câmara
     • suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias
     • devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício
     • enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior

5. Plenário

   • Órgão deliberativo da Câmara - reunião de vereadores em exercício
   • Deliberação de acordo com a lei - na omissão = maioria simples

6. Líderes

   • Vereadores escolhidos pelas representações partidárias e sublegendas para expressar em Plenário, em nome delas, o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate
   • Deliberação de liderança: o voto de cada Líder = correspondente ao número de membros da respectiva bancada
   • Líder de Governo
     • Vereador indicado pelo Prefeito para transmitir, em seu nome, ao Plenário e aos Vereadores, o ponto de vista do Executivo em relação ao debate e às proposições, fazendo a ligação entre os dois Poderes