Execução dos tratados: no tempo, no espaço e competência negocial

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1. Execução no tempo.

   • 1 - Tratados de situação jurídica estática = cria uma situação jurídica estática, objetiva e definitiva; EX: tratado de fronteiras/ de limites
   • 2 - Tratados de relação jurídica obrigacional dinâmica = Tratado que estabelece uma relação jurídica obrigacional dinâmica, a vincular as partes por prazo certo ou indefinido, vinculam as partes por um lapso temporal restrito, podendo ser certo ou indeterminado)
   • *Transitórios = ideia da instantaneidade da execução de tais pactos.
   • *Permanentes = instituem um quadro jurídico que se pretende eterno. / opera como título jurídico, para fundamentar, a todo tempo, a legitimidade da situação que nele encontra origem.

2. Execução no espaço

   • “Aplicação territorial dos tratados. A menos que uma intenção diferente resulte do tratado, ou seja de outro modo estabelecida, um tratado obriga cada uma das partes em relação a todo o seu território”.
   • “ Os tratados se aplicam nos territórios das partes contratantes, assim como, também, em qualquer território de uma parte contratante se considere estreitamente vinculado à mesma”.

3. Competência negocial

   • Todo Estado soberano tem capacidade para celebrar tratados, e igual capacidade têm as organizações internacionais
     • A representatividade exterior do Estado é matéria de direito internacional
   • A Representatividade do chefe de Estado e do chefe do Governo pode entender-se originária
   • A representatividade ilimitada do chefe de Estado subsiste mesmo no regime parlamentarista. Obs: A autoridade do chefe de Estado no domínio da conclusão de tratados internacionais não conhece limites: ele ostenta, em razão do cargo, idoneidade para negociar e firmar o acordo, e ainda para exprimir, desde logo, ou mediante ratificação ulterior, o consentimento estatal definitivo.
   • O Plenipotenciários – ex : ministro das relações exteriores ( representatividade derivada. ) -

4. Negociação bilateral

   • A) LAVRADO NUMA ÚNICA VERSÃO AUTÊNTICA = lavrado em um único idioma. Acontece nos casos em que o Tratado é firmado entre estados que utilizam o mesmo vernáculo.
   • B) LAVRADO EM DUAS VERSÕES AUTÊNTICAS E DE IGUAL VALOR = O problema é a interpretação. É o preferido pela prática internacional
   • C) LAVRADO EM MAIS DE DUAS VERSÕES, TODAS AUTÊNTICAS E DE IGUAL VALOR = Comum nos Tratados multilaterais ou quando um dos Estados é plurilíngue
   • D) LAVRADO EM DUAS OU MAIS VERSÕES AUTÊNTICA, MAS COM PRIVILÉGIO ASSEGURADO A UMA ÚNICA, PARA EFEITO DE INTERPRETAÇÃO = Faz-se duas versões autênticas e uma outra em um terceiro idioma para fins de interpretação.
   • "ocorre normalmente no território de uma das signatárias. A inexistência de relacionamento diplomático permanente entre os pactuantes não impede a celebração do tratado bilateral. Neste caso, uma das partes enviará para o território da outra parte uma delegação ad hoc."

5. Negociação coletiva:

   • "ocorre normalmente na esfera de uma conferência diplomática internacional. A convocação deste tipo de conferência ocorre por iniciativa dos Estados soberanos e das organizações internacionais e, eventualmente, por iniciativa de algum Estado soberano que, mesmo não sendo um dos signatários, possui interesse na matéria a ser pactuada."
   • Sua iniciativa pode ser de : Um grupo de Estados,2-uma organização internacional, 3 -um Estado isolado que, por qualquer razão, tenha especial interesse no trato da matéria.

6. Estrutura do tratado

   • 1 – Preâmbulo (Sempre) = enuncia o rol das partes pactuantes, e fala dos motivos, circunstâncias e pressupostos do ato convencional. As considerações do preâmbulo não integram a parte compromissiva do tratado. Mas pode representar valioso apoio à interpretação do dispositivo.
     • 2- Parte Dispositiva (Sempre) (Parte essencial do tratado) = constituem parte do teor compromissivo do tratado, lavra-se em linguagem jurídica (o que não ocorre, necessariamente, com o preâmbulo, ou com os anexos). Apresentam na forma de normas, ordenadas e numeradas como artigos ou cláusulas
       • 3- anexos (Eventualmente) = variam conforme a natureza do tratado – apresentam coisas não estampadas parte do dispositivo / informações complementares.