Direito Penal - Crimes contra a família

Direito Penal - Crimes contra a família

1. Crimes contra a família

   • Casamento
     • Bigamia = contrair alguem sendo casado
       • já sendo casado e contrair alguem casado: 2 a 6.a.
       • não sendo casado e contrair alguem casado: 1 a 3.a.
       • OBS: anulando por qualquer motivo, que não seja a bigamia, será inexistente o crime
       • conhecimento previo de impedimento: 3m a 1.a.
         • simular ou usar a autoridade: 1 a 3.a.
           • induzir ao erro e ocultação de impedimento: 6m a 2.a.
     • Art 1511 a 1564
       • OBs: só para ficar informado
         • Casamento 16 anos a +, consentimentos pais ( pai x mae, o juiz decide) ou responsável...
         • casamento religioso
         • impedimentos: ascen e descen, linha reta, adotante, qualquer tipo de irmão até terceiro grau: 1521 a 1522
         • Invalidade do casamento: 1548 a 1564
         • Habilitação para casar: 1524 a 1532
         • causa suspensivas: 1523 a 1524
   • Crimes contra a assistencia familia
     • promover registro civil a inscrição de nascimento inexistente: 2 a 6.a.
     • dar como proprio; registrar como seu; ocultar; suprimir direito...: 2 a 6.a. P.Unico: por nobreza = 1 a 2.a. ou deixar de aplicar a pena
     • deixar em asilo, ocultando afiliação e o prejudicando de alguma forma parecida como sonegação de estado de filiação: 1 a 5.a. + multa