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Lei Penal Temporária e Excepcional, Art. 3º, CP
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Lei Penal Temporária e Excepcional, Art. 3º, CP
Lei Temporária
- Possui Ultratividade Penal
- A validade está inserida em seu texto. Lei da Copa
Lei Excepcional
- Possui Ultratividade Penal
- Dura enquanto durar a ANORMALIDADE que a criou
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- Preparatório para concurso Direito Penal Mind Map on Lei Penal Temporária e Excepcional, Art. 3º, CP, created by Andre Felippe on 19/03/2014.
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- Andre Felippe
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