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Causas de extinção da punibilidade art 107 CP
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Causas de extinção da punibilidade art 107 CP
Punibilidade : é a consequência jurídica do crime, ou seja, seu efeito. Extinta a punibilidade, não desaparece o crime
Morte do agente
Anistia, graça e indulto
Abolitio criminis
Decadência
Perempção
Prescrição
Renuncia ao direito de agir
Perdão do ofendido
Retratação do agressor
Perdão judicial