L. Org. EA

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1. TÍTULOS

   • Título Preliminar (arts. 1-7)
   • Título I (8-22)
     • 3 Capítulos
   • Título II (23-28)
   • Título III (29-30)
   • Título IV (31-40)
     • Capítulo Único
   • Título V (41-53)
   • Título VI (54)
     • Capítulo Único

2. 54 ARTÍCULOS

3. DISPOSICIONES

   • Adicionales 3
   • Transitorias 7
   • Final 1