CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Lei n. 8.666/93)

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Lei n. 8.666/93)

1. CARACTERÍSTICAS

   • FINALIDADE PÚBLICA
   • COMUTATIVO (contraprestações definidas)
   • DEVE SER EXECUTADO PELO PRÓPRIO CONTRATADO
     • VEDADA A SUBCONTRATAÇÃO POR REGRA
   • PRAZO DETERMINADO
   • DE ADESÃO
   • FORMAL (ESCRITO)

2. RESCISÃO

   • Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração PODERÁ, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
     • I - advertência; II - multa; IV - declaração de inidoneidade
       • III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo NÃO SUPERIOR a 2 (dois) anos;
         • SOMENTE COM A CONTRATANTE
     • PODER DISCIPLINAR
   • UNILATERAL
     • DESCUMPRIR ESPECIFICAÇÕES, PROJETOS OU PRAZOS
     • LENTIDÃO NO CUMPRIMENTO
     • ATRASO INJUSTIFICADO
     • PARALISAÇÃO SEM JUSTA CAUSA E PRÉVIA COMUNICAÇÃO
     • SUBCONTRATAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO OBJETO
     • DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OU INSOLVÊNCIA CIVIL
     • DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE OU FALECIMENTO DO CONTRATADO
     • CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, REGULARMENTE COMPROVADO
   • AMIGÁVEL
     • ACORDO - CONVENIÊNCIA
   • JUDICIAL

3. PODE SER SUBSTITUÍDO POR: carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

   • PODE SER VERBAL ATÉ R$ 4,000,00 - PRONTO PAGAMENTO
   • FACULTATIVO

4. CLÁUSULAS EXORBITANTES - Art. 58

   • MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO OBJETO
     • QUALITATIVA
     • QUANTITATIVA 25%
     • ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO
   • PODE EXIGIR GARANTIA PREVISTA NO EDITAL
     • À ESCOLHA DO CONTRATADO
   • EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO
     • 90 DIAS
   • FISCALIZAÇÃO
     • SERVIDOR DESIGNADO + 3º

5. EXTINÇÃO

   • CONCLUSÃO DO OBJETO
     • TÉRMINO DO PRAZO
       • ANULAÇÃO MOTIVADA POR DEFEITO
         • RESCISÃO

6. CONTRATO É OBRIGATÓRIO para CONCORRÊNCIA e TOMADA DE PREÇOS

7. OBRIGATÓRIO em DISPENSA e INEXIGIBILIDADE cujos preços estejam compreendidos nos limites da CONCORRÊNCIA e TOMADA DE PREÇOS

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