Aplicação da Lei Penal

Aplicação da Lei Penal

1. Principio da legalidade e da Anterioridade ( Art. 1º)

2. Lei Penal no tempo (Art.2

   • Principios adotados
     • Irretroatividade da Lei Penal
       • Ideia de segurança Jurídica
     • Retroatividade da Lei Penal
       • A mais favorável ao infrator
     • Ultra-atividade da Lei Penal
   • Lei Excepcional ou Temporária (Art. 3º)
     • Aplica-se ao fato praticado durante a vigência da lei
   • Hipótese de conflitos
     • Abolito criminus
     • Novato legis
     • Novato legis in pejus
     • Novato legis in mellius
   • Penal em Branco e conflito de Leis
   • Tempo do Crime (art.4)
     • Considera-se o crime no momento da ação ou omissão, ainda que o outro seja o momento do resultado.
     • Teoria da atividade
     • Teoria do resultado
     • Teoria mista

3. Lei Penal no Espaço

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