Direitos e Garantias Fundamentais (regras gerais)

Direitos e Garantias Fundamentais (regras gerais)

1. 5. Dimensões

   • análise histórica dos direitos (gerações)
     • 1a) Liberdade: referente aos direitos individuais; tem prestação negativa (não intervenção) do Estado, tem função de defesa
     • 2a) Igualdade: referente aos direitos sociais, tem prestação positiva (interferência) do Estado; tem função de corrigir eventuais disctorções da 1a. dimensão
     • 3a) Fraternidade
     • 4a) Globalização dos direitos fundamentais
     • 5a) Preservação do direito à paz

2. 6. Cláusulas Pétreas

   • cláusulas de pedra
     • APENAS os direitos e garantias INDIVIDUAIS (ainda que implícitos) são cláusulas pétreas e NÃO TODOS os direitos e garantias FUNDAMENTAIS

3. 7. Eficácia

   • efeitos das normas constitucionais
     • eficácia jurídica
       • eficácia social
         • ocorre quando a norma produz efeitos práticos, imediatos na sociedade
           • PLENA
             • autoaplicável; direta; imediata;aplicabilidade automática; integral
           • CONTIDA
             • autoaplicável; direta; imediata; restringível; redutível; não informal
           • LIMITADA
             • depende de outra norma ou lei; aplicabilidade indireta; mediata; reduzida
               • PRINCÍPIO ORGANIZATIVO / INSTITUTIVO
                 • leis que visam organizar / instituir estruturas na CF. Ex: Tribunais, Ministérios, ...
               • PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO
                 • norma de proteção social que visa instituir programas sociais
       • ocorre quando a norma produz efeitos no mundo jurídico (toda norma possui eficácia jurídica)

4. 8. Força Normativa

   • dos Tratados Internacionais
     • 3a) Lei Ordinária
       • trata de outras áreas que não a de Direitos Humanos
     • EMENDA À EC
       • trata de temas relativos aos Direitos Humanos e observa os seguintes requisitos
         • 1. Aprovação nas duas casas da União (Camara e Senado)
         • 2. Aprovação em 2 turnos (2 votações) por casa
         • 3. Aprovação por 3/5 dos membros presentes em cada turno?
     • 2a) NORMA SUPRA LEGAL
       • trata de temas relativos aos Direitos Humanos, mas não observa os requisitos quanto ã EC

5. 9. Tribunal Penal Internacional (TPI)

   • julga crimes contra a humanidade e não ofende a soberania brasileira

6. 10. Diferença entre Direitos e Garantias

   • Direito previsto na CF
   • Garantia: instrumento de proteção / efetivação do direito
   • TODA GARANTIA É UM DIREITO FUNDAMENTAL

7. 11. Destinatários

   • estrangeiros RESIDENTES em território nacional
     • residente = ESTAR (em território)
     • residir = MORAR (em território)
   • brasileiros
   • PF/PJ de direito público ou privado

8. 1. Conceito

   • FORMAL
     • previsto na constituição (ver item 2)
   • MATERIAL
     • cláusula de abertura material: a CF (Art.5) permite a inserção de novos direitos fundamentais
       • por isso "o rol dos direitos fundamentais é um rol MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO"

9. 4. Características

   • 1. historícidade
   • 2. inalienabilidade
   • 3. irrenunciabilidade
   • 4. emprescritibilidade
   • 5. universalidade
   • 6. máxima efetividade
   • 7. concorrência
   • 8. complementariedade
   • 9. proibição do retrocesso
   • 10. limotabilidade / relatividade
   • 11. não taxatividade / exaustivo

10. 2. Classificação

    • Direitos e Garantias Fundamentais
      • INDIVIDUAIS
      • SOCIAIS
      • POLÍTICOS
      • DE NACIONALIDADE
      • PARTIDOS POLÍTICOS

11. 3. Amplitude

    • os direitos fundamentais podem ser invocados
      • nas relações entre os particulares: RELAÇÃO HORIZONTAL
      • nas relações entre os particulares e o Estado: RELAÇÃO VERTICAL