Legislação Saúde mental

Legislação Saúde mental

1. Legislação

   • Lei 10.216, 2001
     • A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
       • Internação voluntária, involuntária e compulsória
         • Evasão, transferência, falecimento, acidente, intercorrência grave serão comunicadas aos familiares e autoridade sanitária no prazo de 24h
           • Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde. Art.
     • A internação , em qualquer uma de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extrahospitalares se mostrarem insuficientes
       • É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares
       • O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros
       • O tratamento visará. como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio
     • Dispõe sobre a proteção e direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em Saúde Mentaal
       • Os direitos de pessoas portadoras de T. Mentais são assegurados sem qualquer tipo de discriminação...
         • São seus direitos:
           • Ter acesso ao melhor tratamento de saúde
             • Ser tratada com humanidade e respeito, com interesse exclusivo no benefício à saude visando alcançar sua recuperação pela inserçao na família e comunidade e trabalho
               • Ser protegida contra qualquer tipo de abuso e exploração
                 • Ter garantia de sigilo nas informações prestadas
                   • Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária
                     • Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis
                       • Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e tratamento
                         • Ser tratada em ambiente terapêutico, pelos meios menos invasivos possíveis
                           • Ser tratada preferencialmente em serviços comunitários de saúde

2. Portaria 3.088, 2011

   • Institui a Rede de Atenção Psicossocial
     • Fica instituída a Rede de Atenção Psicossocial cuja finalidade é a criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com transtornos mentais
     • Diretrizes:
       • Respeito aos direitos humanos, garantindo autonomia e a liberdade das pessoas
       • Promoção de equidade
       • Combate a estigmas e preconceitos
       • Garantia de acesso e qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral e assistência multidisciplinar, sob a lógica interdisciplinar
       • Atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas
       • Diversificação das estratégias de cuidado
       • Desenvolvimento de atividades de território que favoreça a inclusao social com vistas à promoção de autonomia e ao exercício da cidadania
       • Desenvolvimento de estratégias de redução de danos
       • Ênfase em serviços de base territorial e comunitária com participação e controle social dos usuários e familiares
       • Organização dos serviços em rede de atenção à saude regionalizada com estabelecimento de ações intersetorias para garantir a integralidade
       • Estratégias de educação permanente
       • Desenvolvimento da lógica do cuidado tendo como eixo central o PTS
     • Objetivos
       • Gerais
         • Ampliar acesso à atenção psicossocial da população em geral
         • Promover o acesso de pessoas com transtornos mentais e suas famílias aos pontos de atenção
         • Garantir a articulação e integração dos pontos de atenção das redes no território, qualificando o cuidado por meio de acolhimento, do acompanhamento contínuo e da atenção às urgências
       • Específicos
         • Promover cuidado, especialmente para grupos mais vulneráveis
         • Prevenir o consumo e dependência de crack, álcool e outras drogas
         • Reduzir danos provocados por crack, álcool e outras drogas
         • promover a reabilitação e a reinserção das pessoas com transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas na sociedade, por meio do acesso ao trabalho, renda e moradia solidária
         • Promover mecanismo de formação permanente para os profissionais
         • Desenvolver ações intersetoriais de prevenção e redução de danos
         • Produzir e ofertar informações sobre direitos das pessoas, medidas de prevenção e cuidado e os serviços disponíveis na ede
         • Regular e organizar as demandas e fluxos assitenciais da RAS
         • Monitorar e avaliar a qualidade dos serviços, por meio de indicadores de efetividade e resolutividade da atenção