Princípios - Teoria Geral do Direito Penal

Princípios - Teoria Geral do Direito Penal

1. Legalidade

   • Constitui uma efetiva limitação ao Poder Punitivo Estatal
   • Lei escrita, publicada e de conhecimento de todos
     • Seguindo estes ideiais, ocorreria a prevenção dos delitos, pois quem viesse pensar em cometer os mesmos, saberia a pena/sanção que lhe seria aplicado
   • Controla o poder punitivo estatal e que baseia sua aplicação em limites que excluam a arbitrariedade e excesso de poder punitivo
   • "Não a crime sem lei anterior que a defina, nem pena sem prévia cominação legal"
   • Começou em 1764, com a publicação do livro de Beccaria "Dos delitos e das penas"