Direitos e Garantias Fundamentais do Direito Penal

Direitos e Garantias Fundamentais do Direito Penal

1. Presunção de Inocência

2. Legalidade e Anterioridade da Lei Penal Incriminadora

3. Irretroatividade da Lei Penal in Pejus

4. Quanto à Prisão

   • - Alguém só pode ser preso em duas situações: a) Em flagrante delito , ou b) Por ORDEM FUNDAMENTADA de Juiz - Atenção: ordem fundamentada é Diferente de Sentença Condenatória. - Não haverá prisão civil por dívida, salvo: a) Inadinplência voluntária e inescusável de obrigação alimentícia. --- b)Depositário Infiel.-> Não é mais considerado hipótese de prisão civil por dívida ( Pacto de San José ) - Uso de algemas: - Apenas em caso de: Resistência; fundado receio de fuga; Perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, Justificada a excepcionalidade por escrito. - sob pena de responsabilidade disciplinar civil E penal do Agente ou autoridad. - sob pena de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere. - sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. - Ninguém será levado a prisão ou nela mantido, em casos onde a lei preveja liberdade provisória, com ou sem fiança.

5. Tribunal do Júri

6. Práticas Discriminatórias

7. Proibição de Tortura

8. Racismo x H3T x Ação de Grupos Armados

9. Pena

   • - Personalíssima: nunca passar da pessoa do acusado. - Salvo caso de reparação de dano no limite do bem transmitido. - VEDADO penas de: 1) Caráter perpétuo 2) Banimento 3) Trabalhos forçados 4) Cruéis 5) Morte, salvo em casos de guerra declarada.

10. Direito dos Presos

    • - Integridade Física e Moral - A mãe pode amamentar em período de lactação - Comunicação da prisão do preso e do local onde se encontra ao JUIZ e a PESSOA INDICADA. - A omissão da comunicação a Autoridade NÃO IMPLICA EM ILEGALIDADE. - Informação dos Direitos dos presos: "permanecer calado" , assegurado assistência familiar e de advogado. - Deriva do princípio de não produzir provas contra si mesmo: Aplicado em todos os âmbitos processuais, judicial( cívil e penal ) e administrativo. - Não admitido obrigação de condução do réu ao Exame de DNA em ação de investigação de paternidade. - Pode haver progressão de pena antes do trânsito em julgado em caso de morosidade da Justiça. - Caso de identificação criminal ( digitais ) - Sujeito não identificado civilmente - Sujeito identificado civilmente, mas por determinação de lei. - Prisão Ilegal é RELAXADA IMEDIATAMENTE pela Autoridade Judiciária. - Ninguém será preso ou mantido preso em casos onde a lei permite a liberdade provisória, com fiança ou não. - Identificação dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório policial.

11. Ação Penal Privada Subsidiária Pública

    • - Regra Geral: Titularidade da Ação Penal é do MP ( ação Penal é PUB ) - Caso de inércia do MP em iniciar a ação ou dar andamento a mesma: - Caberá Ação penal privada subsidiária da Pública. - Não Retira o caráter privativo da Ação Penal.

12. Devido Processo Legal

    • - Ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. - Em processo judicial ou administrativo: Assegurado a Ampla Defesa e o Contraditório. - Não Possuem Ampla Defesa e Contraditório: Inquérito Policial, CPI e Sindicância que implique em Processo Administrativo Disciplinar. - Devido Processo legal Formal: Refere-se ao procedimento em SI, devidamente regulamentado. -Devido Processo Legal substantivo ou material: Além de regulamentado, deve ser capaz de oferecer contraditório e ampla defesa e os meios de produção de provas pertinentes. * Em âmbito Administrativo não é necessário Advogado. Advogado indispensável em âmbito judicial, salvo casos previstos em lei.

13. Provas Ilícitas

    • - Não são admitidas provas obtidas por meio ilícito, nem as que da ilícita se derivam. - ex. Confissão forçada, profissão que implica guarda de informação( ex. padre) - Exceção: Admitido para defesa do Réu Admitido as provas que poderiam, evidentemente, serem obtidas de outra fonte diversa da ilícita.

14. Assistência Jurídica Integral e Gratúita

    • Aos que comprovarem insuficiência de recursos

15. Gratuidade nas certidões de NASCIMENTO e de ÓBITO aos RECONHECIDAMENTE POBRES

16. Defesa do Consumidor

17. Razoável Duração do Processo

18. Publicidade dos Atos Processuais