ESTATUTO DA OAB E ÉTICA

ESTATUTO DA OAB E ÉTICA

1. Principios

   • Principio da Confiança
     • Confiança entre cliente e advogado
   • Principio do Sigilo Profissional
     • O advogado deve preservar todas as informações de seu cliente com sigilo
   • Principio da não mercantilização
     • O advogado não pode tratar a advocacia como mercadoria
   • Principio da Defesa dos Direitos Humanos
     • O advogado deve defender os direitos humanos

2. Atos privativos de advogados

   • Da postulação a qualquer orgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais
   • Das atividades de consultoria, acessoria e direção juridica; tanto em agencias públicas privadas e inclusive em instituições financeiras
   • De qualquer ato constitutivo de pessoa jurídica, que deve ser visado por advogado para ser levado a registro no órgão competente, exceto para as microempresas e empresas de pequeno porte
   • Artigo 1º, Lei 8.906/1994, EOAB

3. Atos Não privativos de Advogado

   • Impetração de Habeas Corpus
     • Artigo 1º, §1º, EOAB
   • A postulação ao Juizado Especial Civel , até 20 salários mínimos
     • No Juizado Especial Federal, até 40 salários mínimos
       • Artigo 10, Lei 10.259/2001
     • Artigo 1º, EOAB / Artigo 9º, Lei 9.099/95
   • Postulação a Justiça de Paz
     • Artigo 1º, EOAB
   • Postulação a Justiça do Trabalho
     • Artigo 791, CLT
   • Preposição de Ações revisionais penais
     • Artigo 623, Cpp
   • Defesa em processo administrativo disciplinar
     • Súmula Vinculante nº5, STF