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ABUSO DE AUTORIDADE

alexandre herculano Portuguese

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ABUSO DE AUTORIDADE

  1. Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.

    • Em se tratando de crime de abuso de autoridade, a representação do ofendido, descrita no art. 1º da Lei de Abuso de Autoridade, não é condição de procedibilidade para a propositura da ação penal. Trata-se do direito de petição estampado no art. 5, inciso XXXIV da CF/88.

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Mind Map on ABUSO DE AUTORIDADE, created by alexandre herculano on 02/06/2017.
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