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Erro de tipo

Amanda Souza DIREITO PENAL Portuguese

Mapa mental sobre erro de tipo: erro essencial e acidental, descriminantes putativas e erro determinado por terceiro

Mapa mental: Erro de tipo

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Erro de tipo

  • O erro de tipo se divide em duas modalidades: a essencial e a acidental.
  • Ocorre o erro de tipo essencial quando o erro do agente recai sobre elementares, circunstâncias ou  qualquer outro dado que se agregue à figura típica. O erro de tipo  essencial, se inevitável, afasta o dolo e a culpa; se evitável, permite seja o agente punido por um crime culposo, se previsto em lei.
  • O erro acidental, ao contrário do essencial, não tem o condão de afastar o dolo (ou o dolo e a culpa) do agente, e, na lição de Aníbal Bruno, 'não faz o agente julgar lícita a ação criminosa. Ele age com a  consciência da antijuridicidade do seu comportamento, apenas se engana  quanto a um elemento não essencial do fato ou erra no seu  movimento de execução'. Poderá o erro acidental ocorrer nas seguintes hipóteses: a)  erro sobre o objeto (error in objecto); b) erro sobre a pessoa (error in  persona) – art. 20, § 3º, do Código Penal; c) erro na execução (aberratio ictus) – art. 73 do Código Penal; d) resultado diverso do  pretendido (aberratio criminis) – art. 74 do Código Penal; e) aberratio  causae".
  1. Essencial

    • CONCEITO Erro de tipo é a falsa percepção da realidade acerca dos elementos constitutivos do tipo penal. Extraí-se essa conclusão do art. 20, caput, do CP, que somente menciona as elementares. É o chamado erro de tipo essencial.   
    • Ex.: ‘A’, no estacionamento de um shopping center, aperta um botão inserido na chave do seu automóvel, com a finalidade de desativar o alarme. Escuta o barulho, abre a porta do carro, coloca a chave na ignição, liga-o e vai para casa. Percebe, posteriormente, que o carro não lhe pertencia, mas foi confundindo com outro, de propriedade de terceira pessoa.   Nesse caso, ‘A’ não praticou o crime de furto, assim definido: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. Reputava sua a coisa móvel pertencente a outrem. Errou, portanto, sobre a elementar “alheia”, pois o instituto impede o agente de compreender o caráter ilícito do fato por ele praticado.   
    • Para Damásio E. de Jesus, contudo, erro de tipo é o que incide sobre elementares e circunstâncias da figura típica, tais como qualificadoras e agravantes genéricas. Em sua ótica, também estaria configurado o erro de tipo quando, o sujeito, desconhecendo a relação de parentesco, induz a própria filha a satisfazer a lascívia de outrem. Responderia, no caso, pela forma típica fundamental do art. 227 do CP, sem a qualificadora do §1°.   Consequentemente, para essa posição o erro de tipo não se limita a impedir o agente de compreender o caráter ilícito do fato praticado, mas também das circunstâncias que com o fato se relacionam.   
    • Sobre a elementar
      • Inescusável, evitável, vencível, indesculpável
        • É a espécie de erro que provém da culpa do agente, é dizer, se ele empregasse a cautela e a prudência do homem médio poderia evitá-lo, uma vez que seria capaz de compreender o caráter criminoso do fato.   
        • Efeitos: exclui o dolo, mas não a culpa
          • No erro de tipo evitável o agente age de forma negligente, imprudente ou imperita, motivo pelo qual permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
        • SEMPRE EXCLUI O DOLO
          • O erro de tipo, seja escusável ou inescusável, sempre exclui o dolo. De fato, como o dolo deve abranger todas as elementares do tipo penal, resta afastado pelo erro de tipo, pois o sujeito não possui a necessária vontade de praticar integralmente a conduta tipificada em lei como crime ou contravenção penal.   
      • Escusável, inevitável, Invencível, desculpável
        • É a modalidade de erro que não deriva de culpa do agente, ou seja, mesmo que ele tivesse agido com a cautela e a prudência de um homem médio, ainda assim não poderia evitar a falsa percepção da realidade sobre os elementos constitutivo do tipo penal.   
        • Efeitos: exclui o dolo e a culpa
          • Acarreta na impunidade total do fato, uma vez que exclui o dolo e a culpa.
          • Excepcionalmente, todavia, pode acontecer de o erro de tipo, ainda que escusável, não excluir a criminalidade do fato. Esse fenômeno ocorre quando se opera a desclassificação para outro crime. Ex.: o particular que ofende um indivíduo desconhecendo a sua condição de funcionário público. Em face da ausência de dolo quanto a essa elementar, afasta-se o crime de desacato (CP. art. 331), mas subsiste o de injúria (CP, art. 140), pois a honra do particular também é tutelada pela lei penal.   
        • SEMPRE EXCLUI O DOLO
          • O erro de tipo, seja escusável ou inescusável, sempre exclui o dolo. De fato, como o dolo deve abranger todas as elementares do tipo penal, resta afastado pelo erro de tipo, pois o sujeito não possui a necessária vontade de praticar integralmente a conduta tipificada em lei como crime ou contravenção penal.   
    • Sobre circunstâncias (Obs.: a doutrina se divide: para uns o erro é essencial, e para outros, é acidental)
      • Exclui o dolo e a culpa
  2. Acidental

    • Erro de tipo acidental é o que recai sobre dados diversos dos elementos constitutivos do tipo penal, ou seja, sobre as circunstâncias (qualificadoras, agravantes genéricas e causas de aumento da pena) e fatores irrelevantes da figura típica. A infração penal subsiste íntegra, e esse erro não afasta a responsabilidade penal.   
    • Erro sobre a pessoa (error in persona)
      • Previsão legal art. 20, p. 3º do CP.
      • É o que se verifica quando o agente confunde a pessoa visada, contra a qual desejava praticar a conduta criminosa, com pessoa diversa. Ex.: ‘A’, com a intenção de matar ‘B’, efetua disparos de arma de fogo contra ‘C’, irmão gêmeo de ‘B’, confundindo-o com aquele que efetivamente queria matar.   
      • Esse erro é irrelevante, em face da teoria da equivalência do bem jurídico atingido. Nesse contexto, o art. 121 do CP protege a “vida humana”, independentemente de se tratar de ‘B’ ou de ‘C’. O crime consiste em “matar alguém”, e, no exemplo mencionado, a conduta de “A” eliminou a vida de uma pessoa.   
      • A regra, portanto, consiste em levar em conta, para a aplicação da pena, as condições ou qualidade da vítima virtual, isto é, aquela que o sujeito pretendia atingir, mas que no caso concreto não sofreu perigo algum, e não a vítima real, que foi efetivamente atingida. Nesses termos, se no exemplo acima ‘A’ queria matar seu pai, mas acabou causando a morte de seu tio, incide a agravante genérica relativa ao crime praticado contra ascendente (CP, art. 61, II, “e”), embora não tenha sido cometido o parricídio.   
      • Teoria da equivalência do bem jurídico atingido
    • Erro sobre o objeto
      • Nessa espécie de erro de tipo acidental, o sujeito crê que a sua conduta recai sobre um determinado objeto (ou seja, sobre a coisa), mas na verdade incide sobre coisa diversa. Ex.: ‘A’ acredita que subtrai um relógio Rolex, avaliado em R$ 30.000,00, quando realmente furta uma réplica de tal bem, a qual custa R$ 500,00.   
      • Esse erro é irrelevante, de natureza acidental, e não interfere na tipicidade penal. No exemplo, houve a subtração do patrimônio alheio, pouco importando o seu efetivo valor. A coisa alheia móvel saiu da esfera de vigilância da vítima para ingressar no patrimônio do ladrão.    A análise do caso concreto, entretanto, pode autorizar a incidência do princípio da insignificância, excluindo a tipicidade do fato, quando todos os seus requisitos objetivos e subjetivos estiverem presentes. É o que se dá, na hipótese em que o agente, primário e sem antecedentes criminais, subtrai de uma grande joalheria uma imitação de um relógio de alto valor, porém avaliada em somente R$ 10,00.   
    • Erro sobre as qualificadoras
      • Essa modalidade somente é admitida para aqueles que consideram de natureza acidental o erro sobre circunstância.
      • O sujeito age com falsa percepção da realidade no que diz respeito a uma qualificadora do crime. Ex.: o agente furta um carro depois de conseguir, por meio de fraude, a chave verdadeira do automóvel. Acredita praticar o crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa (CP, art. 155, §4°, III), quando na verdade não incide o tipo derivado por se tratar de chave verdadeira.   
      • Esse erro não afasta o dolo nem a culpa relativamente à modalidade básica do delito. Desaparece a qualificadora, por falta de dolo, mas se mantém intacto o tipo fundamental, ou seja, subsiste o crime efetivamente praticado, o qual deve ser imputado ao seu responsável (alguns autores, como Damásio E. de Jesus, consideram o erro sobre as qualificadoras como erro de tipo essencial).   
    • Erro sobre o nexo causal (aberratio causae, erro sucessivo ou dolo geral)
      • Ocorre quando o agente, após realizar a conduta, supondo já ter produzido o resultado, pratica o que entende ser um exaurimento e nesse momento atinge a consumação (ex.: agente esfaqueia a vítima e pensa que a matou.  Imaginando já ter atingido o resultado pretendido e supondo estar com um cadáver em mãos, atira-o ao mar, vindo a causar, sem saber, a morte por afogamento.  Operou-se um equívoco sobre o nexo causal, pois o autor pensou ter matado a vítima a facadas, mas na verdade matou-a afogada).
      • Não há erro quanto às elementares do tipo, bem como no tocante à ilicitude do fato. Com efeito, esse erro é penalmente irrelevante, de natureza acidental, pois o sujeito queria um resultado naturalístico e o alcançou. O dolo abrange todo o desenrolar da ação típica, do início da execução até a consumação. Ex.: ‘A’, no alto de uma ponte, empurra ‘B’ – que não sabia nadar – ao mar, para matá-lo afogado. A vítima falece, não por força da asfixia derivada do afogamento, e sim por traumatismo crânio-encefálico, pois se chocou em uma pedra antes de ter contato com a água.   
      • O agente deve responder pelo delito, em sua modalidade consumada. Ele queria a morte de ‘B’, e efetivamente a produziu. Há perfeita congruência entre a sua vontade e o resultado naturalístico produzido.  No âmbito da qualificadora, há duas posições: (a) deve ser considerado o meio de execução que o agente desejava empregar para a consumação (asfixia), e não aquele que, acidentalmente, permitiu a eclosão do resultado naturalístico; e (b) é preciso levar em conta o meio de execução que efetivamente provocou o resultado, e não aquele idealizado pelo agente.   
      • Denominado crime aberrante
      • Dolo geral (ou erro sucessivo)
        • O dolo geral (ou erro sucessivo): ocorre quando o agente, supondo já ter alcançado um resultado por ele visado, pratica nova ação que efetivamente o provoca. O dolo geral representa hipótese de aberratio causae, ou erro sobre a relação de causalidade.   
        • Qual é a diferença entre o erro sobre o nexo causal (“aberratio causae”) e o dolo geral (ou por erro sucessivo)?  Naquele há um único ato (no exemplo acima, empurrar a vítima do alto da ponte); neste, por sua vez, há dois atos distintos (ex.: ‘A’ atira em ‘B’, que cai ao solo. Como ele acredita na morte da vítima, lança o corpo ao mar, para ocultar o cadáver, mas posteriormente se constata que a morte foi produzida pelo afogamento, e não pelo disparo de arma de fogo).  
    • Erro na execução (aberratio ictus)
      • Previsão legal art. 73 do CP.
      • Erro na execução é a aberração no ataque, em relação à pessoa a ser atingida pela conduta criminosa. O agente não se engana quanto à pessoa que desejava atacar, mas age de modo desastrado, errando o seu alvo e acertando pessoa diversa. Queria praticar um crime determinado, e o fez. Errou quanto à pessoa: queria atingir uma, mas acaba ofendendo outra.   
      • A 1ª parte do art. 73 do CP é taxativa: a relação no erro na execução é de pessoa x pessoa, e não crime x crime. Ex.: ‘A’ nota que ‘B’, seu inimigo, está parado em um ponto de ônibus. Saca sua arma, mira-o e efetua o disparo para matá-lo, mas por falha na pontaria acerta ‘C’, que também aguardava o coletivo, matando-o. O crime que queria praticar e o crime que  praticou são idênticos, mas a pessoa morta é diversa da visada.   
      • Erro na execução e erro sobre a pessoa são institutos diversos.   
      • No erro sobre a pessoa o agente confunde a pessoa que queria atingir com pessoa diversa. Existem, portanto, somente duas pessoas envolvidas (agente e vítima real). Ex.: o sujeito queria matar seu pai, mas mata seu tio, irmão gêmeo, acreditando tratar-se do seu genitor. Além  disso, a vítima virtual não sofre perigo, pois a conduta é direcionada à vítima real (na confusão entre pai e tio, o primeiro sequer estava no local dos fatos, ao alcance do homicida).   
      • Por outro lado, no erro na execução o agente não confunde a pessoa que desejava atingir com outra, mas por aberração no ataque (o agente erra ao manusear os meios ou instrumentos para executar o delito) acaba por acertar pessoa distinta da qual queria atingir. Há três pessoas envolvidas (agente, vítima real e vítima virtual). No exemplo do ponto de ônibus, ‘A’ sabia que era seu desafeto que ali estava, e o mirou, mas matou pessoa diversa que se encontrava nas proximidades. E, ainda, a vítima virtual é exposta à situação de perigo: poderia ter sido alvejada, o que somente não ocorreu por falha na pontaria.   
      • Tanto no erro de execução (aberratio ictus) quanto no erro sobre a pessoa (error in personan) o CP adotou a teoria da equivalência, ao prever que o agente deve ser punido como se tivesse atingido a pessoa desejada, e não aquela que efetivamente atingiu (esta última representaria a teoria da concretização).   
      • Denominado crime aberrante
      • Espécies
        • O erro na execução pode ser de duas espécies: com unidade simples ou com unidade complexa.   
        • 1) Com unidade simples ou com resultado único:
          • É a situação descrita pelo art. 73, 1ª parte, do CP, na qual o agente atinge unicamente a pessoa diversa da desejada. A vítima virtual não suporta qualquer tipo de lesão. No exemplo do ponto de ônibus, o sujeito deveria responder por tentativa de homicídio contra ‘B’, em concurso formal com homicídio culposo contra ‘C’. Mas, em consonância com a regra legal, responde de forma idêntica ao que se dá no erro sobre a pessoa. A lei “faz de conta” que a vítima real era a vítima virtual. Logo, trata-se de erro de tipo acidental e irrelevante.
        • 2) Com unidade complexa ou com resultado duplo:
          • É a situação descrita pelo art. 73, in fine, do CP, na qual o sujeito, além de atingir a pessoa inicialmente desejada, ofende também pessoa ou pessoas diversas (são produzidos dois resultados com uma só conduta). Sua conduta enseja dois resultados: o originariamente pretendido e o involuntário. É como se no exemplo acima indicado ‘A’ matasse ‘B’ dolosamente, e também ‘C’, a título de culpa, como na hipótese em que o projétil perfura o corpo de uma vítima para alojar-se no corpo de outra vítima.   
          • Nessa hipótese, determina o CP a aplicação da regra do concurso formal próprio ou perfeito (CP, art. 70, caput, 1ª parte): o magistrado utiliza a pena do crime mais grave, aumentando-a de 1/6 até ½. O percentual de aumento varia de acordo com o número de crimes produzidos a título de culpa.   
          • Art. 70, CP:   1ª parte: Perfeito=Próprio: todos os crimes praticados na única conduta são culposos ou, então, culposos e dolosos. 2ª parte: Imperfeito= Impróprio: todos os crimes praticados naquela única conduta são dolosos.  
          • Cuidado: admite-se o erro na execução com unidade complexa apenas quando as demais pessoas foram atingidas culposamente. Nesse caso, aplica-se o sistema do concurso formal próprio ou perfeito (sistema da exasperação) com a imposição da pena de um dos crimes aumentada de 1/6 a ½.    Se houver dolo eventual no tocante às demais pessoas ofendidas, não há falar propriamente em erro na execução, e incide a regra do concurso formal impróprio ou imperfeito (sistema do cúmulo material). Somam-se as penas, pois a pluralidade de resultados deriva de desígnios autônomos, ou seja, dolos diversos para a produção dos resultados naturalísticos.   
          • Dolo eventual: segundo o STF, o dolo eventual compreende a hipótese em que o sujeito não quer diretamente a realização do tipo penal, mas aceita como possível ou provável (assume o risco da produção do resultado, na redação do art. 18, I, in fine, do CP). Faz-se imprescindível que o dolo eventual se extraia das circunstâncias do evento, e não da mente do autor, eis que não se exige uma declaração expressa do agente. O dolo eventual só é possível em razão da consagração da teoria do consentimento.   
      • Teoria da equivalência do bem jurídico atingido
        • Não se confunde com a teoria da concretização.
    • Resultado diverso do pretendido (aberratio delicti ou aberratio criminis)
      • Art. 74 do CP: o agente desejava cometer um crime, mas por erro na execução acaba por cometer crime diverso.   
      • Ao contrário do erro na execução (não se trata de atingir uma pessoa no lugar de outra), mas de coisa no lugar de pessoa (re in persona) ou de pessoa no lugar de coisa (persona in rem). Daí o nome: resultado (crime) diverso do pretendido. Essa regra se aplica nas situações que não envolvam o erro na execução relativo à pessoa x pessoa. Ex.: sujeito que atira uma pedra para quebrar uma vidraça (CP, art. 163: dano), mas, por erro na execução, atinge uma pessoa que passava pela rua, lesionando-a (CP, art. 129: lesões corporais).  
      • Denominado crime aberrante
      • Espécies
        • O resultado diverso do pretendido pode revelar-se sob duas espécies: com unidade simples ou com unidade complexa.   
        • 1) Com unidade simples ou com resultado único:
          • Prevista no art. 74, 1ª parte, do CP. Nessa situação, o agente atinge somente bem jurídico diverso do pretendido. É o que se dá no exemplo mencionado. Assim, será imputado apenas o crime de lesão corporal culposa.
        • 2) Com unidade complexa ou com resultado duplo:
          • Prevista no art. 74, 2ª parte, do CP. Nessa situação, a conduta do agente atinge o bem jurídico desejado e também bem jurídico diverso, culposamente. No exemplo, o sujeito quebra a vidraça e também fere a pessoa. Utiliza-se a regra do concurso formal, aplicando-se a pena do crime mais grave, aumentada de 1/6 até ½, variando o aumento de acordo com o número de crimes produzidos a título de culpa.   
          • Mas atenção: se o resultado previsto como crime culposo for menos grave ou se o crime não admitir a modalidade culposa, deve-se desprezar a regra contida no art. 74 do CP. Ex.: se ‘A’ efetua disparos de arma de fogo contra ‘B’ para matá-lo, mas não o acerta e quebra uma vidraça, a sistemática do resultado diverso do pretendido implicaria a absorção da tentativa branca ou incruenta de homicídio pelo dano culposo. Como o dano não admite a modalidade culposa, a conduta seria atípica. E, ainda que o legislador tivesse incriminado o dano culposo, tal delito não seria capaz de absorver o homicídio tentado. Deve ser imputado ao agente, pois, o crime de tentativa de homicídio doloso.   
          • A tentativa incruenta ou branca acontece quando é aquela na qual a vítima não chega a ser fisicamente atingida, ou seja, quando ela fica incólume. Difere da tentativa vermelha ou cruenta, na qual a vítima sofre lesões, sendo certo que porém o crime não chega a ser consumado. Se o agente tenta matar a vítima com uma faca, mas esta consegue dominá-lo no momento exato do golpe a ponto de escapar dele, será exemplo de tentativa branca (ou incruenta). Acaso ocorram lesões em decorrência das facadas, configurará tentativa cruenta ou vermelha. A tentativa incruenta ou branca ganha relevância no contexto prático porque será necessário analisar cuidadosamente qual era o dolo do agente com a prática da conduta. Como ela não atinge fisicamente a vítima, somente o caso concreto poderá dizer qual seria realmente o dolo do agente, se de matar ou lesionar. E até mesmo, se não se tratava de uma atitude jocosa. Cumpre informar que a diferenciação entre tentativa cruenta ou incruenta é válida para crimes individuais ou pessoais. Para crimes cuja vítima é a coletividade, como os crimes massificados (crimes contra o consumidor, meio ambiente), tal diferenciação é inviável, uma vez que não é possível individualizar a vítima.
    • Não afasta a responsabilidade penal pelo fato
  3. Erro de tipo e crimes omissivos impróprios

    • Nos crimes omissivos impróprios, também chamados de crimes omissivos espúrios ou comissivos por omissão, o dever de agir, descrito em norma geral, e não no tipo penal (art. 13, §2°, do CP), funciona como elemento constitutivo do tipo.  
    • Destarte, nada impede a incidência do erro de tipo em relação ao dever de agir para evitar o resultado. É cabível o erro de tipo na seara dos crimes omissivos impróprios.   
    • Ex.: o salva-vidas avista um banhista se debatendo em águas rasas de uma praia e, imaginando que ele não estava se afogando (e sim dançando, brincando com outra pessoa etc.), nada faz. Posteriormente, tal banhista é retirado do mar sem vida por terceiros. Nessa hipótese, é possível o reconhecimento do instituto previsto no art. 20, caput, do CP.   
  4. Erro de tipo e crime putativo por erro de tipo

    • Esses institutos não se confundem.   
    • No erro de tipo o indivíduo, desconhecendo um ou vários elementos constitutivos, não sabe que pratica um fato descrito em lei como infração penal, quando na verdade o faz.   
    • Já o crime putativo por erro de tipo, ou delito putativo por erro de tipo, é o imaginário ou erroneamente suposto, que existe exclusivamente na mente do agente. Ele quer praticar um crime, mas, por erro, acaba por cometer um fato penalmente irrelevante. Ex. “A” deseja praticar o crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput), mas por desconhecimento comercializa talco.  
    • Erro de proibição invertido
      • O erro de proibição trata-se de erro quanto à ilicitude do fato. Ou seja, o agente acredita que sua conduta é admissível, porém, ela é proibida. Assim, o autor sabe o que faz, mas desconhece sua ilegalidade (art. 21 do CP).
      • O erro de proibição recai sobre a potencial consciência da ilicitude excluindo, portanto, a culpabilidade.
      • O erro de proibição invertido (ou erro de proibição ás avessas) também denominado delito putativo por erro de proibição, ocorre quando o agente supõe que sua ação é ilícita quando, em verdade, é permitida. Ex1.: imagine um pai que mantém relações sexuais com sua própria filha (maior de idade) mediante consentimento dela acreditando ser um crime quando, de fato, a conduta é atípica. Aqui, o delito é putativo, imaginário..Ex2.: 'X' acreditando sinceramente como ainda vigente o delito de adultério, pratica relações sexuais com 'Y', mulher que sabe ser casada. 
  5. Descriminantes Putativas

    • Previsão legal: art. 20, p. 1º, do CP. Quando se fala em descriminante putativa, remete-se o estudante para o intricado estudo das causas excludentes da ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito) fantasiadas pelo agente. Equivocado, supõe, nas circunstâncias, existir ou agir nos limites de uma descriminante ou, ainda, também iludido, supõe presente os pressupostos fáticos da justificante. Estamos diante de um erro.  
    • Descriminante é a causa que exclui o crime, retirando o caráter ilícito do fato típico praticado por alguém. Essa palavra é sinônima, portanto, de causa de exclusão da ilicitude.   
    • Putativa provém de parecer, aparentar. É algo imaginário, erroneamente suposto. É tudo aquilo que parece, mas não é o que aparenta ser.   
    • Logo, descriminante putativa é a causa de exclusão da ilicitude que não existe concretamente, mas apenas na mente do autor de um fato típico. É também chamada de descriminante erroneamente suposta ou descriminante imaginária.   
    • O art. 23 do CP prevê as causas de exclusão da ilicitude e em todas elas é possível que o agente as considere presentes por erro plenamente justificado pelas circunstâncias: estado de necessidade putativo, legítima defesa putativa, estrito cumprimento de dever legal putativo e exercício regular do direito putativo.   
    • Basta que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, o agente suponha situação de fato que, se existisse, tornaria a sua ação legítima. Em síntese, o sujeito reputa encontrar-se, em razão dos fatos que o cercam, no contexto de uma causa de exclusão da ilicitude. Ex: imagina-se em legítima defesa, ou em estado de necessidade, quando na verdade os requisitos legais de tais institutos não estão presentes.   
    • Espécies de erro proibição: A) erro de proibição direto; B) erro de proibição indireto.
    • A) Erro de proibição direto: No erro de proibição direto o agente se equivoca quanto ao conteúdo de uma norma proibitiva, ou porque ignora a existência do tipo incriminador, ou porque não conhece completamente o seu conteúdo, ou porque não entende o seu âmbito de incidência. Ex.: holandês, habituado a consumir maconha no seu país de origem, acredita ser possível utilizar a mesma droga no Brasil, equivocando-se quanto ao caráter proibido da sua conduta.
    • Espécies
      • As descriminantes putativas relacionam-se intrinsecamente com a figura do erro. Sabemos, no entanto, que o ordenamento penal conhece duas espécies de erro: erro de tipo (art. 20) e erro de proibição (art. 21). As descriminantes retratam qual espécie de erro?  A resposta pressupõe que o intérprete perceba que existem três formas de fantasiar uma descriminante.
      • a) erro relativo aos pressupostos de fato de uma causa de exclusão da ilicitude
        • É o caso daquele que, ao encontrar seu desafeto, e notando que tal pessoa coloca a mão no bolso, saca seu revólver e o mata. Descobre, depois, que a vítima fora acometida por cegueira, por ele desconhecida, e não poderia sequer ter visto o seu agressor. Ausente, portanto, um dos requisitos da legítima defesa, qual seja a “agressão injusta”;  
        • O agente se engana quanto aos pressupostos fáticos do evento. Supõe estar diante de uma situação de fato que, na realidade, não existe (art. 20, §1º, do CP).  
        • Natureza jurídica das descriminantes putativas
          • A natureza jurídica da descriminante putativa depende da teoria da culpabilidade adotada. 
          • Teoria limitada da culpabilidade
            • Para a teoria limitada da culpabilidade, a descriminante putativa sobre os pressupostos da situação fática tem a mesma natureza do erro de tipo (art. 20 do CP).  Surgem então as descriminantes putativas por erro de tipo (erro de tipo permissivo).    
            • No exemplo, se escusável o erro, além do dolo, exclui a culpa (isentando o agente de pena),  Mas, se inescusável o erro, exclui o dolo, mas não isenta o agente de pena, subsistindo o crime culposo quando previsto em lei  (culpa imprópria, art. 20, §1º, do CP).  
            • A Exposição de Motivos do CP dispõe expressamente no seu item 19 ter sido adotada, na reforma de 1984, a teoria limitada da culpabilidade; topograficamente, essa espécie de descriminante putativa se encontra (como §1º) no dispositivo que trata do erro de tipo (art. 20, CP) e não no artigo que explica o erro de proibição (art. 21), indicando, desse modo, a opção do legislador no tratamento da matéria. 
            • Erro de tipo (erro de tipo permissivo)
          • Teoria normativa pura da culpabilidade, extremada ou estrita
            • Para a teoria normativa pura da culpabilidade, extremada ou estrita, trata-se também de hipótese de erro de proibição (indireto ou erro de permissão).  Logo, constitui descriminante putativa por erro de proibição, com todos os seus efeitos. 
            • Justificam que o art. 20, §1º, do CP, em se tratando de erro inevitável, não exclui o dolo ou culpa (como exige o erro de tipo), mas isenta o agente de pena (como manda o erro de proibição). Elimina, nessa hipótese (erro escusável), a culpabilidade do sujeito que sabe exatamente o que faz.  Sendo evitável ou inescusável o erro, não se afasta a culpabilidade, e o agente responde por crime doloso, diminuindo-se a pena de 1/6 a 1/3, nos moldes do art. 21, caput, do CP.  
            • Erro de proibição (erro de proibição indireto ou erro de permissão) Teoria unitária do erro
          • Teoria extremada "sui generis"
      • b) erro relativo à existência de uma causa de exclusão da ilicitude
        • Imagine-se o sujeito que, depois de encontrar sua mulher com o amante, em flagrante adultério, mata a ambos, por crer que assim possa agir acobertado pela legítima defesa da honra. Nessa situação, o agente errou quanto à existência desta descriminante, não acolhida pelo ordenamento jurídico em vigor.   
        • Apesar de conhecer a situação de fato, ignora a ilicitude do comportamento.
        • Natureza jurídica das descriminantes putativas
          • É pacífico o entendimento de que se trata de uma modalidade de erro de proibição. Cuida-se do denominado erro de proibição indireto ou erro de permissão, sofrendo os consectários previstos no art. 21 do CP. Tanto a teoria limitada da culpabilidade quanto a teoria normativa pura da culpabilidade entendem como erro de proibição.
          • Fala-se, então, em descriminante putativa por erro de proibição. Subsiste o dolo e também a culpa, excluindo-se a culpabilidade, se o erro for inevitável ou escusável. Caso o erro seja evitável ou inescusável, não se afasta a culpabilidade, e o agente responde por crime doloso, diminuindo-se a pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), na forma definida pelo art. 21, caput, do CP. Com efeito, no sistema finalista o dolo é natural, ou seja, não aloja em seu bojo a consciência da ilicitude, funcionando esta última como elemento da culpabilidade.  
          • Erro de proibição (erro de proibição indireto ou erro de permisssão)
            • Art. 21 do CP: se inevitável o erro, exclui a culpabilidade; se evitável, diminui a pena.
      • c) erro relativo aos limites de uma causa de exclusão da ilicitude
        • Temos como exemplo o fazendeiro que reputa adequado matar todo e qualquer posseiro que invada a sua propriedade. Cuida-se da figura do excesso, pois a defesa da propriedade não permite esse tipo de reação desproporcional.
        • Apesar de conhecer a situação de fato, ignora a ilicitude do comportamento.   
        • Natureza jurídica das descriminantes putativas
          • É pacífico o entendimento de que se trata de uma modalidade de erro de proibição. Cuida-se do denominado erro de proibição indireto ou erro de permissão, sofrendo os consectários previstos no art. 21 do CP. Tanto a teoria limitada da culpabilidade quanto a teoria normativa pura da culpabilidade entendem como erro de proibição.
          • Fala-se, então, em descriminante putativa por erro de proibição. Subsiste o dolo e também a culpa, excluindo-se a culpabilidade, se o erro for inevitável ou escusável. Caso o erro seja evitável ou inescusável, não se afasta a culpabilidade, e o agente responde por crime doloso, diminuindo-se a pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), na forma definida pelo art. 21, caput, do CP. Com efeito, no sistema finalista o dolo é natural, ou seja, não aloja em seu bojo a consciência da ilicitude, funcionando esta última como elemento da culpabilidade.  
          • Erro de proibição (erro de proibição indireto ou erro de permissão)
            • Art. 21 do CP: se inevitável o erro, exclui a culpabilidade; se evitável, diminui a pena.
  6. Erro determinado por terceiro

    • Previsão legal art. 20, p. 2º do CP
    • Cuida-se da hipótese na qual quem pratica a conduta tem uma falsa percepção da realidade no que diz respeito aos elementos constitutivos do tipo penal em decorrência da atuação de terceira pessoa, chamada de agente provocador.   
    • O agente não erra por conta própria (erro espontâneo), mas sim de forma provocada, isto é, determinada por outrem.   O erro provocado pode ser doloso ou culposo, dependendo do elemento subjetivo do agente provocador.   
    • Quando o provocador atua dolosamente, a ele deve ser imputado, na forma dolosa, o crime cometido pelo provocado. Ex. ‘A’, apressado para não perder o ônibus, pede na saída da aula para ‘B’ lhe arremessar seu aparelho de telefone celular que esquecera na mesa. ‘B’, dolosamente entrega o telefone pertencente a ‘C’, seu desafeto.    O provocado (que no caso seria ‘A’),  nesse caso, ficará impune, sendo escusável seu erro. Mas, se o seu erro for inescusável, responderá por crime culposo, se previsto em lei. No exemplo acima, escusável ou inescusável o erro, nenhum crime seria imputado a ‘A’, em face da inexistência do crime de furto culposo.    Pode ainda o provocador agir culposamente, por imprudência, negligência ou imperícia, situação na qual a ele será imputado o crime culposo praticado pelo provocado, se previsto em lei. Ex.: sem tomar maiores cautelas, o vendedor entrega para teste um veículo sem freios que ainda estava na oficina mecânica da concessionária. O pretenso comprador, ao dirigir o automóvel, atropela e mata um transeunte. Nessa situação, o provocado também poderá responder pelo crime culposo, desde que o seu erro seja inescusável. Ao contrário, tratando-se de erro escusável, permanecerá impune.   
    • Erro determinado por terceiro e concurso de pessoas
      • É possível que o agente provocador e o provocado pelo erro atuem dolosamente quanto à produção do resultado. Ex.: ‘A’ pede emprestado a ‘B’ um pouco de açúcar para adoçar excessivamente o café de ‘C’. Entretanto, ‘B’, desafeto de ‘C’, entrega veneno no lugar do açúcar, com a intenção de matá-lo. ‘A’, famoso químico, percebe a manobra de ‘B’, e mesmo assim coloca veneno no café de ‘C’, que o ingere e morre em seguida. Ambos respondem por homicídio qualificado (CP, art. 121, §2°, III): ‘A’ como autor, e ‘B’ na condição de partícipe.   
      • E se, no exemplo acima, ‘A’ age dolosamente e ‘B’, culposamente?   Não há erro provocado, pois ‘A’ atuou dolosamente. E também não há participação culposa por parte de ‘B’, pois inexiste participação culposa em crime doloso. Enfim, não há concurso de pessoas. ‘A’ responde por homicídio doloso, e ‘B’ por homicídio culposo.   Ex.: veja-se o caso do indivíduo que induza ao casamento pessoa casada, convencendo-a, com artifícios, da cessação do impedimento. O autor das manobras iludentes, sem ter contraído matrimônio, será responsabilizado por bigamia, a cuja acusação se subtrairá o nubente. Em suma, o terceiro, não casado, responde por bigamia, o que não se verifica com a pessoa casada que contrai novo matrimônio.   

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DIREITO PENAL (Erro de Tipo) Mind Map on Erro de tipo, created by Amanda Souza on 14/06/2017.
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