MANDADO SEGURANÇA COLETIVO E INDIVIDUAL

MANDADO SEGURANÇA COLETIVO E INDIVIDUAL

1. CONCEITO

   • PROTEÇÃO DIREITO
     • LÍQUIDO
     • CERTO
     • PF/PJ
       • várias pessoas = qualquer uma
   • SUBSIDIÁRIO
     • NÃO AMPARADO HC OU HD
   • ATO AUTORIDADE
     • Praticou ou de quem emanou a ordem
     • ilegal
     • abuso de poder
     • QUEM?
       • representantes de p.p.
       • administradores entidades autárquicas
       • dirigentes de PJ ou PF na atribuição pública
       • competência delegada

2. INCABÍVEL MS

   • ATOS GESTÃO COMERCIAL DE EP, SEM, concessionárias
   • CABÍVEL AINDA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
   • DECISÃO JUDICIAL CONTRA A QUAL CABE RECURSO/CORREIÇÃO
   • DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO
   • LEI EM TESE
     • lei efeitos concretos
   • DIREITOS DIFUSOS
   • INCABÍVEL LIMINAR
     • COMPENSAÇÃO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
     • ENTREGA MERCADORIAS
     • EQUIPARAÇÃO SERVIDORES
     • CONCESSÃO AUMENTO OU VANTAGEM
   • embargos infringentes
   • condenação honorários advocatícios
     • má-fé

3. PRAZO DECADENCIAL 120 DIAS

4. PRIORIDADE TRAMITAÇÃO

   • URGÊNCIA - POSSÍVEL POR FAX, TELEGRAMA

5. RECUSA DOCUMENTAÇÃO = 10 DIAS CUMPRIMENTO

   • CRIME desobediência

6. INICIAL

   • CONCEDE/NÃO LIMINAR
     • AGRAVO INSTRUMENTO
       • suspensão da segurança
         • evitar grave lesão
         • Presidente do Tribunal
         • Cabível AI
     • EFEITOS ATÉ SENTENÇA
   • NOTIFICAÇÃO COAUTOR
   • CIÊNCIA AO ÓRGÃO REPRESENTA COAUTOR
   • SENTENÇA
     • APELAÇÃO
     • CONCESSÃO = REMESSA NECESSÁRIA
     • EXECUÇÃO PROVISÓRIA
       • vedada liminar
     • NEGATIVA
       • AÇÃO PRÓPRIA
     • COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
       • concessão
         • RE
         • RESP
       • negativa
         • ROC

7. PEREMPÇÃO/CADUCIDADE

   • OBSCÁCULO
   • INÉRCIA
     • 03 DIAS

8. MP

9. COLETIVO

   • DIREITOS
     • coletivos
     • individuais homogêneos
   • LEGITIMIDADE
     • p.p. CN
       • interesse legítimos relativos a seus integrantes ou finalidade partidária
     • organização sindical
     • entidade classe associação
       • legalmente constituída 1 ano
       • mesmo interesse a parte da categoria
       • dispensada autorização especial
   • COISA JULGADA
     • limitada grupo/categoria
     • SEM LITISPENDÊNCIA
     • extensão efeitos ação individual
       • desistência seu MS
         • 30 dias
   • LIMINAR
     • vedado inaudita altera pars