OAB #ÉTICA

OAB #ÉTICA

1. São órgãos da OAB

   • o Conselho Federal;
     • Os Conselhos Seccionais;
       • as Subseções;
         • as Caixas de Assistência dos Advogados. #CASP
           • Estatuto da OAB artigo 44, § 4º
             • As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.
           • Estatuto da OAB - artigo artihgo 49
             • Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta lei.
               • Estatuto da OAB - artigo 50
                 • Para os fins desta lei, os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional. (Vide ADIN 11278)
         • Estatuto da OAB artigo 44, § 3º
           • As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional, na forma desta lei e de seu ato constitutivo.
       • Estatuto da OAB artigo 44, § 2º
         • Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estadosmembros, do Distrito Federal e dos Territórios.
     • Estatuto da OAB - artigo 44,§ 1º
       • O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB.

2. Estatuto da OAB - artigo 45, § 5

   • A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços.
     • Estatuto da OAB - artigo 45, § 6º
       • Os atos conclusivos dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, devem ser publicados na imprensa oficial ou afixados no fórum, na íntegra ou em resumo.
         • Estatuto da OAB - artigo 46 e parágrafo único
           • Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas. Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.

3. Estatuto da OAB - artigo 44, § 2º

   • O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil.