Decreto nº1.171 de 22 de junho de 1994

Decreto nº1.171 de 22 de junho de 1994

1. Artigos

   • Art. 1º - Aprova o Código
   • Art, 2º - Implementa. Com prazo de 60 dias e criação da Comissão Ética, que deve contar com 3 empregados.
   • Art. 3º - Entra em vigor, a partir da publicação. Em 22/06/1194

2. ITAMAR FRANCO

3. ANEXOS

   • Capítulo I
     • Seção I - DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS
       • I - Preservação da hora e tradição dos servidores públicos
       • II - O servidor não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta.
       • III - Lembrar que o fim é sempre o bem comum.
       • IV - A moralidade tem fator de legalidade.
       • V - O trabalho é acréscimo do seu próprio bem estar
       • VI - A vida privada influencia na funcional
       • VII - A publicidade constitui requisito de eficácia e moralidade
       • VIII - Não mentir ou falsear a verdade
       • IX - Cortesia, tempo dedicado ao serviço publico caracterizam o esforço pela disciplina
       • X - Causar espera, filas e atraso é um dano moral aos usuarios
       • XI - Respeito aos superiores
       • XII - Ausência Injustificada - Desmoralização
       • XIII - Respeito e colaboração com o colega de trabalho
     • Seção II - Dos principais deveres
       • a) Desempenhar a tempo
       • b) Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento
       • c) Tomar as atitudes mais vantajosas para o bem comum.
       • d) Jamais retardar o trabalho
       • e) Tratar cuidadosamente os usuários dos serviçoes
       • g) Não ter preconceito.
       • h) Respeito a hierarquia
       • i) Resistir as pressões superiores
       • h) No caso de greve, zelar pelas exigências especificas da defesa da vida e da seguridade social
       • l) Ser assiduo
       • m) Comunicar seus superiores todo e qualquer ato contrário ao interesse público