REPARTIÇÃO das RECEITAS TRIB I

REPARTIÇÃO das RECEITAS TRIB I

1. 1. DISP GERAIS

   • I. ENTE MAIOR p/ MENOR
   • II. DIRETA ou INDIRETA
   • III. SÓ IMPOSTOS
     • E CIDE-COMBUST

2. 2. Ñ REPARTIDOS

   • TAXAS, CONTRIB MELH e EMP COMP
   • I. ISS, ITBI, IPTU
     • OS MUNICIPAIS
   • II. ITCMD
   • III. IGF, IEG, II e IE

3. 3. GARANTIAS de REPASSE

   • I. VEDADO
     • RETER / RESTRINGIR
   • II. SALVO P/
     • - Nesses casos, pode o ente condicionar a entrega das receitas tributárias ao pagamento de seus créditos e ao investimento constitucional em saúde.
     • a. PGMT seus CRED
     • b. % INVEST em SAÚDE
       • % INVEST em EDUCAÇÃO NÃO!

4. 5. UNIÃO p/ MUN

   • I. IR-SERV MUN
     • 100%
   • II. ITR
     • 50%
     • ou 100%
       • SE FISCAL e COBRAR
         • Trata-se de uma opção a ser feita pelo Município, nos termos do art. 153, §4º, III, CF/88, que diz que o ITR: "será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal".
   • III. IOF-OURO
     • -  quando o ouro for utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial.
     • 70% MUN
     • 30% EST

5. 4. UNIÃO p/ ESTADOS/DF

   • III. IOF-OURO
     • -  quando o ouro for utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial. - ao DF cabe 100% desse valor, já que não se divide em municípios.
     • 30% EST
     • 70% MUN
   • I. IR-SERV ESTAD
     • - SÚMULA 447 STJ: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.obs: a Justiça competente é a Estadual.
     • 100%
   • II. IMP RESID
     • 20%

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