DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

1. Prestação pecuniária

   • Pagamento em dinheiro á vítima, a seus dependentes ou a entid publ ou priv

2. Perda de bens e valores

3. Prestação de serviço á comunidade ou a entidades publ

   • É aplicável ás condenações superiores a 6 meses de privação de liberd

4. Interdição temporária de direitos

   • Proib do exerc de cargo, função ou ativ publ, bem como de mandato eletivo
   • Proib do exerc de profissão, ativ ou ofício q dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder publ
   • Suspensão de autorização ou de habilitação p dirigir veículo
   • Proibição de frequentar determinados lugares
   • Proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames publ

5. Limitação de fim de semana

   • Obrigação de permanecer aos sábados e domingos,por 5 h diárias em casa de albergado ou outro estabelecim

6. As penas restritivas de dir são autonomas e substituem as privativas de liberdade qnd

   • Aplicada pena privativa de liberdade ñ superior a 4 anos e o crime ñ for cometido c violência ou grave ameaça á pessoas OU qlqr q seja a pena aplicada, se o crime for culposo
   • O réu ñ for reincidente em crime doloso
   • Culpabilidade, antecedentes, conduta social...