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MEDIDAS PROVISÓRIAS
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MEDIDAS PROVISÓRIAS
FUNÇÃO ATÍPICA DO EXE
- INICIATIVA
- CHEFE DO EXECUTIVO
- INICIATIVA
RELEVÂNCIA E URGÊNCIA
- PODENDO SER QUESTIONADOS NO JUD
PRAZO
- 60D+60D
INÍCIO
- PROMULGAÇÃO
PERDA DA EFICÁCIA
- SE N FOR APRECIADA PELO CN EM 120, EX-TUNC
- 60d PRO CN EDITAR DL E REGULAMENTAR OS EFEITOS
- SE NÃO EDITAR MANTÊM-SE OS EFEITOS
- 60d PRO CN EDITAR DL E REGULAMENTAR OS EFEITOS
- SE N FOR APRECIADA PELO CN EM 120, EX-TUNC
SE REJEITADA
- IRREPETIBILIDADE
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- Mind Map on MEDIDAS PROVISÓRIAS, created by guilherme Augusto SANTOS SOUSA on 05/12/2017.
- Created by
- guilherme Augusto SANTOS SOUSA
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