LEI 13303-2016 LEI DAS ESTATAIS (LEI NACIONAL)

LEI 13303-2016 LEI DAS ESTATAIS (LEI NACIONAL)

1. CONCEITOS

   • Empresa Pública (EP)
     • Direito privado, cujo capital social é integralmente detido pela Uniao(U), Estados (E), Distrito Federal (DF) ou Munincipios (M) e entidades admnistativas indireta (EAI)
       • Não poderá lançar debentures ou outros titulos mobilicarios converciveis em ações, nem emitir partes beneficiarios
   • Sociedade de Economia Mista (SEM)
     • Direito privado sob forma de sociedade Ananima, cujas açoes tem direto a votos que pertençam a maioria a U, E, DF, M ou EAI
       • Poderá solucionar, as divergencias entre acionistas e a sociedade ou acionistras controladores e acionistas minoritarios
         • Acionista controlador
           • Maioria do capital votante
           • Fazer codigo de conduta e Integridade a alta ADM
           • Prservar a indep. do coselho de ADM

2. ABRANGÊNCIAS

   • A lei está sujeita a:
     • Todas as EP e SEM que explorem atividade economica (Lucro)
       • EP e SEM que participem de CONSÓRCIOS E SUBSIDIÁRIAS
     • Regras sobre licitações e controatos dispostas no estatuto aplicam-se a EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE
   • Para empresas com receita operacional bruta inferior a 90m, ñ precisa observas determindas regras de governança
     • Gestão e risco e controles interno
     • Criação de comite
     • Diretrizes para elaboração do estatuto
     • Regras para indicação de adm
     • Prazo de 180 dias para o poder Executivo (das entes) para estabelecer regras de governança, se ñ a lei 13303 será a diretriz
     • Está fora tbm da lei, estatais que possuam participações minoritárias

3. REGIME SOCIETÁRIO

   • As normas da Lei das Socie. Anonimas e normas da Comissão de Valores Imobiliarios sobre escrituração e elaborações de demonstrações financeiras valem pra empresas de CAPITAL ABERTO (BOLSA DE VALORES) E FECHADO

4. REQUISITOS DE TRANSPARÊNCIA (objetiva demonstrar o alinhamento ao interesse coletivo ou imperativo de seguraça nacional)

   • Carta anula subscrita pelos membros do conselho de ADM
   • Divulgação de informações relevantes, politicas de transações

5. PRÁTICAS DE GESTÃO DE RISCO

   • Controle interno ( pelos empregados e adm )
   • área responsável pela verificação de obrigações
     • Vinculada ao DIRETOR -PRESIDENTE e liderada por DIRETOR ESTATUÁRIO
   • Auditoria Interna e Comite de Auditoria estatuaria
     • Vinculada ao Conselho de ADM

6. Órgãos Estátuarios

   • Conselho de ADM
     • 7 a 11 membros
     • 2 anos e 3 reconduções
     • Representante de empregados e acion. minoritarios
     • 25% ou 1 membros indep.
     • A escolha ocorre por cidadõas de reputação ilibida e notório conhecimento
       • 10 anos no setor publico ou privado ( EP ou SEM)
       • 4 anos ( direção ou chegia superia - 2 niveis hierarquicos ñ estatuarios mais alto da emprsa)
       • 4 aos como profissi. liberal
       • Dispensados - caso de indicação
         • Ingresso em EP ou SEM por concurso pub.
         • +10 anos de trab. efet. na EP ou SEM
         • Cargo na gestão superior na EP ou SEM
       • Vetados
         • Representante do orgao regulador ( Min de Est. Secret. de Est, Sec. Mun sem vinculo com serviço públi.
         • Estatuario de partido politico; q atuou nos ultmos 36 meses como paricipante de estrutura decisoria politica)
         • Orgao sindical
   • Comite de Aditor
   • Conselho Fiscal
     • Atribuições de mod. permanente e membros terão prazo ñ superior a dois anos, permitindo duas reconduções
   • Diretoria
     • Min.. de 3 diretores
     • 2 anos e 3 reconduções
     • promover anualmente analise de aendimeno da metas e resultados, do plano de negocio e da estrategia de longo prazo
       • Publicar no: Congresso nacional, assembleias legislaivas, camara legislativa do DF e tribunais de conta
       • Excluisse informações de naturea estrategica