Lei 3.268/1957

Lei 3.268/1957

1. Art . 1º - Federal e Regional: Autarquia, PJ Dir Púb com autonomia adm e financeira

2. Art 4 - Conselho composto por 28 conselheiros titulares, sendo 1 representante de cada Estado, 1 do DF e 1 indicado pela Associação Médica Brasileira

   • $1: Escrutínio secreto, maioria de votos, presença mínima de 20%
     • $2: Não precisa ser conselheiro do CRM que está inscrito para se candidatar

3. Art 6 - Mandato dos membros: Honorífico e durará 5 anos

4. Art 7 - Primeira reunião ordinária do CFM, elege-se a diretoria (P, VP, Secret geral, 1 e 2 secret, tesoureiro)

5. Art 11 - Renda do CFM: a) 20% (vinte por cento) da totalidade do impôsto sindical pago pelos médicos; b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das carteiras profissionais; c) 1/3 (um têrço) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais; d) doações e legados; e) subvenções oficiais; f) bens e valores adquiridos; g) 1/3 (um têrço) das anuidades percebidas pelos Conselhos Regionais.

6. Art 12 - CR compostos de 5 (cinco) membros, quando o Conselho tiver até 50 (cinqüenta) médicos inscritos, de 10 (dez), até 150 (cento e cinqüenta) médicos inscritos, de 15 (quinze), até 300 (trezentos) inscritos, e, finalmente, de 21 (vinte e um), quando excedido êsse número.

7. Art 13 - CR, eleição, tem de ser brasileiro nato ou naturalizado

8. Art 14 - Nos Conselhos onde o quadro abranger menos de 20 (vinte) médicos inscritos poderão ser suprimidos os cargos de vice-presidente e os de primeiro ou segundo secretários, ou alguns dêstes

9. Art 17 - Médico só exerce legalmente após registro de diploma etc no MinEduc e CRM

10. Art 18 - $2 - Se médico inscrito em um CRM exercer em outra região de modo permanente por mais de 90 dias, tem de transferir

11. Art 25 - Assembléia Geral - Maioria absoluta, segunda convocação pode qualquer n de presentes.

12. Art 26 - Voto pessoal e obrigatório. Falta injustificada multa de 200 cruzeiros. Médico fora da sede em eleição pode votar em dupla sobrecarta, opaca, fechada, correio, ofício, firma reconhecida. Eleições anunciadas no órgão e em jornal de grande circulação. Com mais de 200 votantes, designar locais diversos.

13. Art 28 - CFM designará diretorias provisórias para os CRM onde ainda não houver sido instaladas.

14. Art . 30. Enquanto não fôr elaborado e aprovado pelo Conselho Federal de Medicina, ouvidos os Conselhos Regionais o Código de Deontologia Médica, vigorará o Código de Ética da Associação Médica Brasileira.

15. Art . 33. O Poder Executivo providenciará a entrega ao Conselho Federal de Medicina, logo após a publicação da presente lei, de 40% (quarenta por certo) da totalidade do impôsto sindical pago pelos médicos a fim de que sejam empregados na instalação do mesmo Conselho e dos Conselhos Regionais.