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PODER REFORMADOR ART 60 CF
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PODER REFORMADOR ART 60 CF
LIMITAÇÕES AO PODER REFORMADOR
- NÃO HÁ LIMITAÇÃO TEMPORAL
- CIRCUNSTANCIAIS ART 60 PAR 1
- FORMAIS PROCESSO DE CRIAÇÃO DAS EMENDAS AR 60,I,II,III PARAG.2,3,5
- MATERIAIS ART 60 PARAG 4
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- Mind Map on PODER REFORMADOR ART 60 CF, created by Marina Ribeiro on 01/02/2018.
- Created by
- Marina Ribeiro
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