IMUNIDADES

IMUNIDADES

1. Permitem que certas pessoas e bens não se sujeitem às autoridades ou tribunais internos

2. IMUNIDADE SOBERANA

   • fonte no Costume
   • Enquanto imunidade de jurisdição
     • imunidade absoluta dos três grandes: Chefe de Estado, Chefe de Governo, Ministro das Rel. Exteriores
     • imunidade relativa do Estado
       • imunidade perante tribunais internos em relação aos ATOS DE IMPÉRIO; atos governamentais
       • NÃO é garantida imunidade perante tribunais internos em situações em que se assemelha a particular
         • STF reconheceu no tocante a reclamações trabalhistas
   • Enquanto imunidade de execução
     • Brasil: STF reconhece imunidade absoluta de execução ao Estado estrangeiro
     • Costume: certa relativização, permitindo-se a execução de bens comerciais sem função pública

3. IMUNIDADE DIPLOMÁTICA

   • fonte na Convenção de Viena de 1961 sobre Relações Diplomáticas
     • Critério funcional: imunidades para assegurar o desempenho eficiente das funções enquanto representante de um Estado
       • art.2 CVRD/61: rompimento de rel diplomáticas pode ser unilateral
       • art.3 CVRD/61: funções da missão diplomática
         • 1.Representa o Estado acreditante perante as autoridades do país acreditado
         • 2.Defende os interesses do Estado acreditante e de seus nacionais
         • 3.Negocia com os representantes do Estado acreditado
         • 4.Inteira-se dos fatos no Estado acreditado e informa o Estado acreditante
         • 5.Promove o desenvolvimento das relações eco, cult e cient.
       • art.4 CVRD/61: Chefe de missão diplomática
         • recebe o "agrément", ato de soberania
         • credenciais entregues ao Min. de Rel Ext. do acreditado (no Brasil, ao Pres. da República)
         • Declaração de persona non grata: pode estender-se a qualquer agente diplomático; exige a concessão de prazo razoável para saída, ao fim do qual cessam as imunidades do agente
       • Locais de missões diplomáticas
         • INVIOLÁVEIS, assim como documentos e correspondência
         • obrigação de proteção pelo Estado acreditado

4. IMUNIDADE CONSULAR

   • fonte na Convenção de Viena de 1963 sobre Relações Consulares
   • Critério funcional, assim como diplomáticos
   • imunidades menos extensas, funções de natureza majoritariamente administrativas
   • Rel. diplomáticas implicam em rel consulares. Porém o rompimento de rel diplo não implica automaticamente no rompimento de rel consulares.
   • art. 5º da CVRC/63. Funções da repartição consular
     • 1. Proteger os interesses do Estado que envia e de seus nacionais no território do Estado receptor
     • 2. Proteger o desenvolvimento das relações econômicas, comerciais, culturais e científicas entre os dois países
     • 3. Expedir passaportes e documentos de viagem para nacionais. Assim como vistos de entrada para estrangeiros.
     • 4. Prestar assistência aos seus nacionais.
       • Direito do nacional preso de se comunicar com representantes consulares de seu país
     • 5. Atuar na qualidade de notário civil e oficial do registro civil
   • Chefe de Repartição Consular
     • Envio de "carta-patente" pelo Estado que envia; concessão de "exequatur" pelo Estado receptor
     • Declaração de persona non grata: pode estender-se a qualquer agente consular; exige a concessão de prazo razoável para saída, ao fim do qual cessam as imunidades do agente
   • Locais de missões consulares
     • invioláveis, assim como arquivos e documentos

5. IMUNIDADE DAS OIs

   • fonte em tratados bilaterais e multilaterais acerca das OIs

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