ABUSO DE PODER

ABUSO DE PODER

1. O Uso do Poder

   • É a utilização Normal das prerrogativas (poderes administrativos) dentro da legalidade e da legitimidade
     • Respeitados os limites administrativos expressos e reconhecidos

2. Abuso de Poder

   • É a conduta do administrador Público Eivada de ilegalidade
     • Que pode se manifestar de diversas maneiras
       • Pela falta de competência legal
         • Excesso de Poder
       • Pelo não atendimento do interesse público (finalidade)
         • Desvio de Poder / Finalidade
       • Omissão
         • Não é ato administrativo
           • Mas sim AUSÊNCIA de manifestação de vontade do poder público
           • Omissão ESPECÍFICA
   • Estudo das Espécies do Abuso de Poder:
     • Desvio de Poder ou Finalidade
       • Anderson, aqui ele age DENTRO de sua competência, mas com fim diverso do que consta na lei
       • Vício Nulificador do Ato Administrativo LESIVO ao patrimônio público
         • Caracterizado quando o agente pratica um ato com fim diverso daquele Previsto (VINCULADO)
       • No D.Poder a autoridade age DENTRO DOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA
         • Mas o ato NÃO atende ao interesse público, FERINDO OS OBJETIVOS DA NORMA LEGAL
           • Trata-se de ato ilegal que se reveste de uma roupagem de legalidade.
             • dificultando a prova no judiciário
       • Há um vício do elemento do ato adm. - FINALIDADE
       • Pelo fato do requisito FINALIDADE - SERÁ sempre atender o INTERESSE PÚBLICO
         • É impossível haver sanatória ou convalidação do vício
           • Convalidação: Trazer vida nova ao ato, nova validação
             • Neste caso só resta a NULIDADE DO ATO - DESVIO DE FINALIDADE
               • Se este ato nasceu VICIADO , vai ser ANULADO
       • O desvio de finalidade desrespeita não só ao princípio constitucional da impessoalidade, mas também ao da moralidade.
     • Excesso de Poder
       • No E.P. O agente atua SEM COMPETÊNCIA
         • Por sua TOTAL AUSÊNCIA
           • eu assinar um documento para o Dr. Toninho
           • Qdo. AFPostura multa os carros
         • oU EXTRAPOLAR os limites da competência que LHE foi atribuido
           • Avanço sinal - agente pode atuar com MULTA, e se apreender o carro será EXCESSO DE PODER
         • NA COMPETÊNCIA PODE SANATÓRIA E CONVALIDAÇÃO?
           • SERÁ considerado válido até o LIMITE QUE NÃO FOI EXTRAPOLADA A COMPETÊNCIA
             • Exceto se o excesso de poder COMPROMETA INTEIRAMENTE O ATO
             • APÓS A CONVALIDAÇÃO E SANATÓRIA HÁ NOVAMENTE A PERFEIÇÃO DO ATO
           • Admite-se sanatoria e convalidação do ato na forma de RATIFICAÇÃO
             • desde que isso não gere lesão ao interesse público e nem prejuízos a terceiros
           • A ratificação será OBRIGATÓRIA OU NÃO
             • Tratando - se de ato VINCULADO, que é desprovido de mérito administrativo, preenchido os requisitos legais , a autoridade comp. estará compelida a ratifica-lo.
             • DISCRICIONÁRIO - haverá conveniencia e oportunidade do administrador, que poderá concordar ou não
           • SEMPRE NA COMPETÊNCIA HAVERÁ SANATÓRIA E CONVALIDAÇÃO??
             • NÃO... PENSA AI
       • É quando o agente ULTRAPASSA OS LIMITES LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS(ag. político) de sua competência
         • Ver exemplos na pag. 21
         • o AGENTE é competente a realizar o ato até certo ponto, quando ultrapassa / avança passa a ser incompetente, viciando o requisito competência por excesso de poder
       • Não podem ser Objeto de DELEGAÇÃO
         • Atos normativos
         • Recursos administrativos
         • as matérias de competência exclusiva da autoridade ou orgão
         • qdo autoridade delegar matéria exclusiva haverá EXCESSO DE PODER
           • É VINCULADO NÃO PODE DELEGAR
             • neste caso não é admitido RATIFICAÇÃO, POIS A C. E. É INDELEGÁVEL
               • OU SEJA TEM QUE ANULAR O ATO
       • Com o excesso haverá violação do PRINCIPIO DA LEGALIDADE
       • Ocorre o excesso de poder quando o próprio conteúdo do ato vai além dos limites legais fixados, ou s eja, a administração vai além do permitido, estendendo direitos, deveres e obrigações, inobservando a norma legal e as condições in trínsecas nela previstas: exemplo: a lei prescreve que a permissão de uso de bem público só pode ser outorgada a título precá rio, mas o agente outorga - a por prazo certo.
       • Sai fora de sua COMPETÊNCIA LEGAL
     • ato de competência exclusiva, avocado e praticado por autoridade superior, caracteriza situação de excesso de poder.
       • Dulcimar avocar do Quintino, NÃO PODE

3. Abuso de poder é:

   • Desvio de Poder
     • São atos comissivos
       • Que o agente público pratica através de uma ação
   • Excesso de Poder
   • Omissão de Poder
     • Atos omissivos
       • Que o agente pratica através de uma omissão.ATENÇÃO NÃO É ATO ADMINISTRATIVO, E SIM "FOLGA" DE PRATICAR O ATO.
     • nÃO É ATO ADMINISTRATIVO
   • O abuso de poder é gênero do qual surgem as ESPÉCIES o excesso de poder ou o desvio de poder ou de finalidade e Omissão de Poder.

4. PODE SER COMBATIDO POR MANDADO DE SEGURANÇA

   • a INVALIDAÇÃO PODE OCORRER TANTO ADMINISTRATIVA COMO POR JUDICIAL
   • OU DIREITO DE PETIÇÃO
     • ENVOLVE ADMINISTRTIVO

5. Consequência do Abuso de Poder

   • Decreto lei 3.365/41
     • Trata do chamado DIREITO DE PENETRAÇÃO
       • Que garante ao molestado por excesso ou desvio de poder INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS
   • o AGENTE QUE PRATICÁ-LO, INSURGIRÁ EM:
     • Perda do cargo, emprego , função ou mandato eletivo
       • prevê responsabilidade CIVIL , PENAL E ADMINISTRATIVA pelo exercício irregular
         • AB. Poder caracteriza AB. de Autoridade - sujeitando a sanções CIVEIS, ADMINISTRATIVAS E PENAIS
           • Perda do cargo / Proibição de contratar com o Poder Público
             • CONSEQUÊNCIAS CIVEL: Aplicação de multa civil
               • CONSEQUENCIA PENAL: MULTA (diferente da cível) - poderá pagar duas multas - civil e penal - Pena de detenção
                 • CONSEQUÊNCIA POLÍTICA: Poderá o infrator sofrer sanções de natureza política : Perda ou suspensão dos direitos políticos

6. Admite formas

   • Comissiva: exacerbando seus limites legais. ex: aplica demissão quando deveria aplicar advertência nos termos da Lei 8112. Omissiva: Não cumprindo seu dever legal, exemplo: deveria conceder aposentadoria para servidor que reune todos os requisitos mas é omisso e não se manifesta sobre o pedido, inclusive isso é alvo de muitos Mandados de Segurança. Dolosa: Por vontade própria. exemplo: tinha conhecimento que era errado mas por vingança cometeu o abuso por se tratar de inimigo. Culposa: Por ato involuntário, ou mera alegação de desconhecimento de imposição negativa, exemplo: Auditor Fiscal da Receita que, desconhecendo a lei, ''barra'' importação de produto legal, que poderia/deveria entrar no Brasil.