Teoria Do Crime (art. 13 ao 31 do Código Penal)

Teoria Do Crime (art. 13 ao 31 do Código Penal)

1. Conceito Material

   • Violação de um bem penalmente protegido

2. Conceito Formal

   • É um fato típico e ilícito (antijurídico), segundo Damásio de Jesus

3. 1º Fato típico

   • É aquele que se encaixa no tipo (modelo legal da conduta proibida)
   • Verifica-se o dolo do agente, segundo Damásio de Jesus.
     • Excludentes de tipicidade
       • Desistência Voluntária e arrependimento eficaz do art. 15
       • Crime impossível do art. 17
       • Erro sobre elementos do tipo ou erro de tipo do art. 20
       • Não previstas explicitamente em lei
         • Princípio da insignificância, teoria da adequação social, consentimento do ofendido, atos reflexos ou orgânicos, estados completos de inconsciência, coação física absoluta (vis absoluta), infelicitas facti e asuência de dolo e de culpa em relação aos elementos constitutivos do tipo.

4. 2º Fato Ilícito (antijudírico)

   • É um fato contrário ao ordenamento jurídico. Se o fato for atípico, não há importância penal.
   • Ausência das causas excludentes de ilicitude do art. 23 do CP na modalidade real e ausência do consentimento do ofendido
     • Ausência de legítima defesa (art. 23)
     • Estado de Necessidade (art. 23)
     • Estrito Cumprimento do Dever Legal (art. 23)
     • Exercício regular de direito (art. 23)
     • Não previstas explicitamente em lei
       • Consentimento do ofendido (causa supralegal de exclusão da ilicitude)

5. 3º Culpabilidade

   • Não integra o conceito formal de crime, é apenas a condição para se aplicar a pena; é o juízo de reprovação da conduta.
   • Imputabilidade
     • Aptidão para ser culpável. A pessoa precisa ter 18 anos na época do fato e deve ser mentalmente sã e hígida. O crime não será culpável.
     • Causa excludente: Menoridade (art. 27) e Doença Mental (art. 26)
   • Exigibilidade de Conduta Diversa
     • É verificar se, no caso concreto, era exigível do agente um comportamento diverso do adotado. A coação moral irreristível isenta de pena.
     • Coação Moral Irresistível e obediência à ordem hierárquica não manifestamente ilegal (art. 22)
   • Potencial Consciência da Ilicitude
     • É a possibilidade de conhecer o caráter ilícito do fato.
     • Erro sobre a ilicitude do fato ou erro de proibição (art. 21) e Embriaguez involuntária decorrente de caso fortuito e força maior do §1º do art. 28

6. Periculosidade do Agente

   • É a falta de saúde mental, é a condição para se aplicar uma medida de segurança.
   • Doente mental sofre uma medida de segurança, que não é uma pena. Há um juízo de periculosidade, não de culpabilidade.
     • Desde 1984 o Brasil adotou o sistema vicário, em que ou adota-se uma medida de segurança ou uma pena, mas nunca as duas.

7. Punibilidade

   • Não integra o conceito formal de crime. É a possibilidade de o Estado aplicar ou executar a pena.
   • Causas extintivas: a morte do agente, abolitio criminis, a anistia, a graça, o indulto, a prescrição, a decadência, o perdão judicial. Art 107 não é taxativo, e sim exemplificativo.