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Penas restritivas de direitos

Déborah Azevedo Direito Penal Concursos Públicos Portuguese

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Penas restritivas de direitos

  1. CRIME DOLOSO: PPL inferior a 4 anos + sem violência ou grave ameaça

    • CRIME CULPOSO: qualquer pena
  2. NÃO ser reincidente em crime DOLOSO

  3. Culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem a substituição

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Concursos Públicos Direito Penal Mind Map on Penas restritivas de direitos, created by Déborah Azevedo on 25/06/2018.
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direito penalpenas restritivas de direitospenas
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