Agravo de Instrumento 2

Agravo de Instrumento 2

1. Art. 899, § 7º, CLT

   • No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar

2. EXCEÇÃO

   • Art. 899, § 8º, CLT
     • Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, NÃO HAVERÁ OBRIGATORIEDADE DE SE EFETUAR O DEPÓSITOreferido no § 7o deste artigo.

3. Art. 897, §2º

   • O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença