Sessão conjunta dos Deputados e do Senado Federal

Sessão conjunta dos Deputados e do Senado Federal

1. 1. inaugurar sessão legislativa

2. 2. elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas

3. 3. receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República

4. 4. conhecer do veto e sobre ele deliberar

5. 5. Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano de legislatura, para posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas

   • Obs. As Mesas serão eleitas para mandato de 2 anos vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente
   • 6. A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal
     • 7. A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
       • 1. pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou intervenção federal
       • em caso de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio
       • para o compromisso e posse do Presidente e do Vice- Presidente da República
     • 8. Em caso de urgência a a sessão conjunta será convocada pelos:
       • 1. Presidente da República
       • 2. Presidente da Câmara dos Deputados
       • 3.Presidente do Senado Federal
       • 4. a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas
       • OBS. Em todos os casos por maioria absoluta dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional
       • OBS. só deliberará sobre as matérias pelas quais foi convocado salvo se houver MPs