EMEMG - Lei Nr 5.301 (Título II)

EMEMG - Lei Nr 5.301 (Título II)

1. II - Dos vencimentos e vantagens

   • Vencimentos e vantagens
     • Devidos a partir
       • Decreto de promoção
         • Oficiais
       • Ato de declaração
         • ASP
       • Publicação ato BI
         • Praças
       • Ato matrícula
         • CFO/CFS
       • Exceto
         • Ato Retroativo
     • Direito ao vencimento cessa
       • Transf/inatividade
       • Falecimento
       • Perda de posto/patente
       • demissão
       • exclusão
       • Deserção
     • Carta patente
       • Quando em uso e gozo o Oficial recebe Vencimentos
     • Irredutível/ impenhorável
       • Exceto por motivo disciplinar (pagamento de dívida/pensão alimentar)
     • Desempenho de função P/G superior, > 30 dias
       • recebe diferença (gratificação)
       • se + de um P/G, recebe a menor
     • Continuará com direito a Venc.
       • Dispensa do serviço
         • Núpcias
         • Luto
         • Transito e instalação
       • Férias
       • Férias prêmio
       • Licença Saúde própria/família, até 2 anos
         • Decorrencia do serviço, até 3 anos
       • Aperfeiçoamento/estudo, no País ou Exterior de interesse da corporação
       • Resp. inquérito/processo, solto, sem prejuízo ao serviço
       • Período preso além da pena imposta
     • Definições
       • Vencimento (ativos/mensal)
         • Soldo (remuneração básica)
         • Gratificações (estímulo)
           • Indenizações (ressarcimento)
           • Abonos
       • Proventos (inativos)
         • Soldo ou quotas de soldo
         • Gratificações
         • Abono familiar
       • Cargo
         • Atribuições permanentes
       • Encargo
         • Atribuição específica
       • Função/exercício
         • Execução da atribuição
       • Sede
         • Região, limite do município, organização/servidor tem exercício
       • Organização
         • Genérica de qlqr unidade
       • Comandante
         • Genérico superior da guarnição
       • Guarnição
         • Unidade ou conjunto de... permanente/transitório... mesma localidade
       • Servidor
         • cargo/função permanente remuneração dos cofres públicos
     • Ausente
       • Por exceder liença ou outro motivo
         • Só receberá após apresentação
     • Abono fardamento
       • Não faz jus
         • Resp inquérito, preso ou detido, c/ prejuízo ao serviço
         • Resp processo, preso
         • Afastado por incapacidade Prof. Moral
         • Cumprindo pena
       • Se julgado livre de culpa, receberá pelo tempo de prisão
   • Das vantagens
     • Constantes (qualquer situação)
       • Adicional quiquênio e adc. 30 anos (ambos 10%)
       • ADE
         • Calculo do valor determinado a cada ano
           • Percentuais máximos
             • 03 ADI's S. = 06% 05 ADI's S. = 10% 10 ADI's S. = 20% 15 ADI's S. = 30% ...30 = 60&
           • % (ADI's satisfatórios) * ADI (obtida no ano do cálculo)/100
             • Ex: 10% * 70/100 = 7%
         • analisa o número de ADI's satisfatórias
         • Ex: 18 anos = 3 quinquenios + 3 anos. Optou por ADE, utiliza 3 ADI's satisfatórias
         • ADE + Quinquênio + Trintenário deve ser < 90% da remuneração básica
         • Requisitos
           • Estabilidade
           • ADI
             • satisfatório = ou > 70%
             • Aferido anualmente, da data do ingresso ou da opção
             • Fatores de avaliação
               • AADP (até 50 Pts)
                 • 50 = Superior
                 • 40 = Alto
                 • 30 = intermediário
                 • 20 = Baixo
                 • 10 = Inferior
               • Conceito (até 30 pts)
                 • 30 = "A" ou "B" (25 a 50)
                 • 25 = "B" (0 a 24)
                 • 20 = "B" (-24 a -1)
                 • 15 = "B" (-50 a -25)
                 • 0 = "C"
               • TPB (até 20 pts)
                 • 20 = Apto em todas as provas
                 • 15 = Apto em 2
                 • 10 = Apto em 1
                 • 0 = Inapto em todas
               • Obs
                 • 1º ano de ingresso, será aferida entre 6 a 11 meses, obrigatoriamente
                 • Durante curso, a AADP e o TPB serão definidas pelo CG
                 • Nos 3 primeiros anos do ingresso, considera-se o Conceito máximo, salvo se for punido
                 • A regulamentação da ADI, no que se refere à AADP e TPB, poderá ser delegada ao CG
         • Não é cumulativo
         • Militar afastado
           • Por motivo de saúde > 120 dias
             • ADI fixado 70%
             • Se decorrente do serviço
               • ADI = última ADI se > 70%
           • Se parcialmente, devido à saúde, asseguradas condições especiais para realizar a ADI, obs limitações
           • >120 por: interesse particular, ausência, extravio, deserção, cumprimento de sentença penal ou prisão judicial, cargo público civil temporário
             • Não será avaliado
         • Para incorporação aos proventos
           • Percentuais máximos
             • 30 ADI's S.= 70% 29 ADI's S.= 66% 28 ADI's S.= 62% 27 ADI's S.= 58% 26 ADI's S.= 54%
           • Calculo: Percentual máximo * centésima parte da média aritmética simples das ADI's S. na carreira
             • Se as ADI's S. < 26
               • Calculo: Médias aritmética das últimas 60 parcelas do ADE recebidas
       • Auxílio invalidez
         • Reformado, invalidez permanente, decorrente do serviço = valor de sua remuneração, incorporada ao provento
     • Ocasionais (eventualmente)
       • Especiais, funções de CG, CEM e CGM
       • Indenização de fardamento
         • 40% da remuneração básica do Sd 1ª Cl, anual mês de abril
         • Aluno de curso de formação recebe no mês da inclusão
       • Diárias (indenização)
         • Despesas de alimentação e pousada, qnd desloca da sede pelo serviço
         • Valor
           • No País, mínimo 1 dia de Venc
           • Exterior, mínimo 2 dias de Venc.
         • Parcela de pousada = de alimentação
           • Se tiver direito a pousada só recebe etapa de alimentação
       • Ajuda de custo (indenização)
         • Terá direito
           • movimentado por conveniência do serviço para outra sede = 1 Ajd
           • Movimentado para curso de interesse da PM
             • >6meses = 1 na ida + 1 na volta
             • entre 3 e 6 meses = 1 na ida + 1/2 na volta
             • entre 30 dias e 3 meses = 1 Ajd
           • Mov p/ inativ. = 1 Ajd, salvo se por sentença
         • Não terá direito
           • Desligado de curso/escola por falta de aproveitamento ou trancamento voluntário
           • Se por interesse próprio ou da disciplina
         • indenização p/ despesas de mudança e instalação
           • Valor = 1 parte fixa + 1 parte variável
             • Fixa
               • 1 mês de vencimento
             • Variável
               • até 3 meses de vencimento, somente em caso de necessidade, mediante comprovação
       • Transporte (indenização)
         • Passagem para si/dependentes em primeira classe e leito. bagagem/mobília até 1500kg +500kg por dependente
           • Ativa, obrigado a mudar-se, interesse do serviço ou disciplina...
           • Transf. p/ inatividade, mudar-se da sede, exceto se por sentença
         • Dependentes
           • Considera-se dependentes
             • Cônjuge
             • filhos, enteados, irmãos, menores ou inválidos
             • Pais e sogros, quando inválidos
             • O menor sob guarda
           • Se não puderem acompanhar, podem até 30 dias antes e 9 meses depois, se devidamente comunicado
         • Se militar falecer em serviço
           • Família recebe transporte, dentro de 1 ano, no País
         • Quando não for realizado pelo Estado, o militar será indenizado pela despesa comprovada
       • Aux Funeral (indenização)
         • O Estado transladará o corpo do militar da ativa para o local, no País, solicitado pela família
         • 1 mês de venc/prov. pago a pessoa da família, mediante apresentação da certidão de óbito
         • Pode ser pago a quem custeou, mediante comprovação até 1 Venc/Prov.
   • Dos proventos da inatividade
     • Devidos a partir da data
       • Transferência para reserva remunerada
         • Soldo integral, se:
           • 30 anos ou+ de serviço
           • atingir idade-limite e 20 anos de serviço
         • Proporcional
           • 1/30 avos, quantos forem os anos, nos demais casos
       • da reforma
         • Soldo integral
           • 30 anos ou + de serviço
           • Julgado incapaz por m/saúde, em decorrência do serviço (moléstias), qlq que seja o tempo de serviço
             • + Auxílio invalidez
         • Proporcional
           • 1/30 avos, quantos forem os anos, nos demais casos
     • QOR e QPR, serão reformados mediante ato do CG
     • Perderá direito a inatividade, oficial que perder patente e praça excluída
     • Aumentos concedidos aos ativos atingem inatívos