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Fixação do Regime Inicial

monica ruviaro Portuguese

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Fixação do Regime Inicial

  1. Regras

    • Tempo de condenação
    • Reincidência
    • Circunstâncias judiciais
  2. Pena menor ou igual a 4 anos - regime aberto

  3. Pena maior que 4 anos e menor ou igual a 8 - regime semi aberto

  4. Pena maior que 8 anos - regime fechado

  5. Se é reincidente não pode mais ficar no regime que ficaria caso não fosse

  6. Se circunstâncias judiciais forem negativas também pode alterar regime

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Mind Map on Fixação do Regime Inicial, created by monica ruviaro on 18/02/2019.
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monica ruviaro
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