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Arbitragem x Constituição

Erica Ramires Portuguese

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Arbitragem x Constituição

  1. art. 5º, XXXV, da CF - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

    • Arbitragem é obrigatória? É OPCIONAL
      • Se fosse obrigatória seria INCONSTITUCIONAL
      • Se arbitragem fosse proibida?
        • Iria ferir a DIGNIDADE E A LIBERDADE HUMANA
  2. STF decidiu pela constitucionalidade da arbitragem

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Mind Map on Arbitragem x Constituição, created by Erica Ramires on 28/03/2019.
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Erica Ramires
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